Relatório de MP que transfere recursos do Funpen deve ser votado hoje
O texto veda o contingenciamento de recursos do Funpen e estabelece que 30% destes recursos serão aplicados em construção e reforma de presídios
22/08/2017 - 10:01
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 781/17 reúne-se nesta terça-feira (22) para votar o relatório do deputado Victor Mendes (PSD-MA). A MP agiliza a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados, municípios e ao Distrito Federal e proíbe contingenciamento de recursos do fundo.
A medida também autoriza a prestação de serviços por militares, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública, que inclui a Força Nacional de Segurança Pública.
De acordo com o parecer, os reservistas que cumpriram um ano de serviço militar serão convocados para completar o efetivo da Força Nacional. A convocação será por período máximo de quatro anos, respeitado o teto de tempo total de serviço militar de nove anos.
Hoje em dia, de acordo com Mendes, cerca de 500 reservistas já atuam na Força Nacional sem nenhum amparo legal, recebendo apenas diárias. Eles têm de pagar sua contribuição previdenciária como autônomo e não tem direito a soldo e benefícios como plano de saúde.
O parecer também inclui os integrantes da Força Nacional entre aqueles cujas categorias detêm a prerrogativa de portar arma de fogo.
A MP também acrescenta uma série de novas despesas que poderão ser custeadas com o fundo, entre elas manutenção de serviços penitenciários, reinserção social de presos e políticas de redução da criminalidade.
A reunião será realizada a partir das 15 horas, no plenário 7, da ala Alexandre Costa, no Senado.
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Da Redação – ND
