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08/08/2017 - 09h59

Comissão vota relatório que divide recursos do Fundo Penitenciário de acordo com a população carcerária

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 781/17 reúne-se nesta tarde para votar o parecer do relator, deputado Victor Mendes (PSD-MA). A MP agiliza a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados, municípios e ao Distrito Federal e proíbe contingenciamento de recursos do fundo.

O relatório, apresentado no mês passado, altera o critério para definir o percentual do Funpen repassado a estados e municípios. Os recursos serão divididos levando-se em conta a população carcerária de cada estado e município.

Do total de recursos, 60% serão para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 40% para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A população carcerária, segundo o parecer, será apurada anualmente pelo Ministério da Justiça.

Força Nacional
O relator também incluiu regras para a atuação de reservista na Força Nacional. Segundo Mendes, hoje, cerca de 500 reservistas já atuam na Força Nacional sem nenhum amparo legal, recebendo apenas diárias.

Custeio ampliado
Além de proibir o contingenciamento, a MP acrescenta uma série de novos tipos de despesas que poderão ser custeadas com o fundo. Entre elas estão investimentos e manutenção dos serviços penitenciários; projetos destinados à reinserção social de presos; financiamento a atividades preventivas; e políticas de redução da criminalidade. Esta última atribuição significa, na prática, que o Funpen financiará não apenas o sistema prisional, mas também órgãos policiais.

A comissão reúne-se às 15 horas, no plenário 15, da ala Alexandre Costa, no Senado.

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Da Redação – ND

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