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08/08/2017 - 09h08

Prazo para adaptação a Estatuto das Guardas Municipais é tema de debate em comissão

A Comissão de Legislação Participativa discute hoje a data limite para municípios brasileiros ajustarem suas guardas ao novo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14). A lei definiu que até 2016 todos os municípios deveriam estar adaptadas às novas normas trazidas na legislação, no entanto, nem todos os municípios conseguiram se adaptar.

A realização do debate atende a sugestão da Fundação Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil e a requerimento do deputado Lincoln Portela (PRB-MG).

Responsável por diversos serviços preventivos de segurança pública, as guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, conforme especifica o Estatuto.

Entre suas competências está solucionar conflitos, atuar como agente de trânsito nas vias municipais e fazer o encaminhamento do autor das infrações ao delegado de polícia, nos casos de flagrante delito. Os guardas municipais também podem celebrar convênios com órgãos de municípios vizinhos, de estados e da União para desenvolver planos de defesa civil.

Foram convidados:
- o presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Jonas Donizett;
- o presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil, Oséias Francisco da Silva;
- o procurador-geral da República Rodrigo Janot;
- o ministro da Justiça e Cidadania, Torquato Jardim;
- o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski;
- o diretor do Departamento de Análise de Atos Normativos da Consultoria Geral da União (AGU), Fernando Luiz Albuquerque Faria;
- a defensora Regional dos Direitos Humanos, Diana Freitas de Andrade;
- o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Pacheco Prates Lamachia; e
- o prefeito de Andradas (MG), Rodrigo Lopes.

O debate será realizado às 14h30, no plenário 2, e e poderá ser acompanhada ao vivo pelo WebCamara.

Da Redação - RL

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