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27/07/2017 - 09h46

Proposta regulamenta porte de arma para quem mora em propriedades rurais

Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
Comemoração aos 50 Anos do Movimento Tradicionalista Gaúcho. Dep. Afonso Hamm (PP-RS)
Hamm: o legislador precisa se antecipar para garantir o direito aos proprietários rurais de protegerem sua vida e seus bens

O Projeto de Lei 6717/16, em análise na Câmara dos Deputados, disciplina o porte rural de arma de fogo no País. O autor da proposta, deputado Afonso Hamm (PP-RS), argumenta que o atual Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) está em vias de ser revogado por um outro projeto de lei (PL 3722/12) e que, portanto, os proprietários e trabalhadores rurais devem ter resguardado seu direito de proteção da vida e de suas propriedades.

“A demora em apreciar a proposição [que revoga o Estatuto] no Plenário não pode pôr os proprietários rurais à mercê dos delinquentes. É preciso que o legislador se antecipe e garanta o direito dos proprietários rurais e dos trabalhadores rurais”, afirma Hamm.

Requisitos
Segundo o projeto de Hamm, a licença para o porte rural de arma de fogo será concedida ao proprietário e ao trabalhador maiores de 25 anos de idade residentes na área rural que dependam do emprego de arma para a defesa pessoal, familiar ou de terceiros e ainda patrimonial.

Para requerer o porte, os interessados deverão apresentar documento de identificação, comprovante de residência em área rural e atestado de bons antecedentes. A falta do comprovante de residência poderá ser substituída pela declaração de duas testemunhas e o atestado de bons antecedentes, pela declaração da polícia local. O projeto não informa a autoridade a quem o requerimento deverá ser apresentado.

A licença para o porte rural de arma de fogo terá validade de dez anos e será restrita aos limites da propriedade, condicionada à demonstração simplificada, à autoridade responsável pela emissão, de habilidade no manejo da arma.

A arma licenciada será cadastrada e registrada no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). O extravio, furto ou roubo deverá ser imediatamente comunicado à unidade policial mais próxima, que providenciará sua comunicação ao Sinarm.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Antonio Carlos Benício | 30/07/2017 - 17h28
Excelente o projeto. Preciso armar os cidadãos e desarmar os marginais. O porte de arma deveria ser concedido a todos os cidadãos. Só assim e em pé de igualdade iriamos enfrentar os marginas que assolam esse País.
FLORISBELA INOCENCIO DE JEUS | 29/07/2017 - 21h08
Aonde esta imparcicalidade, pra nao dizer desigualdade desta lei. E desde quando proprietarios ruaras andavam desarmados. Tem que liberar o uso pra todos, senão ta parecendo que tem algo mais escondido entrelinhas como sempre acontece nessas leis surpresas...
UMBERTO SOUZA DE CARVALHO | 28/07/2017 - 17h06
0 direito do uso da arma - tem que ser para todos,e, não abrir mãos somente para os proprietários rurais. 0 Brasil tem que armar os brasileiros. Ninguém consegue viver nesse Brasil com sossego. É preciso ter sua arma em casa. Vamos torcer para que a Câmara vote tal PEC. Tem lideranças de movimentos invadindo os lares e fazendas. Tem que ter braços fortes e vontade de votar uma questão de grande necessidade.