MP que proíbe contingenciamento de verbas do fundo penitenciário vota parecer hoje à tarde

11/07/2017 - 08:16

A comissão mista que analisa a medida provisória que proíbe contingenciamento de recursos do fundo penitenciário (MP 781/17) reúne-se na tarde desta terça-feira (11) para votar o parecer do relator, deputado Victor Mendes (PSD-MA).

Além de proibir o contingenciamento, a MP acrescenta uma série de novos tipos de despesas que poderão ser custeadas com o fundo. Entre elas estão investimentos e manutenção dos serviços penitenciários, que ficarão com 30% dos recursos; projetos destinados à reinserção social de presos; programas de alternativas penais à prisão; financiamento a atividades preventivas; e políticas de redução da criminalidade. Esta última atribuição significa, na prática, que o Funpen financiará não apenas o sistema prisional, mas também órgãos policiais.

Militares da Força Nacional
Na semana passada, comandantes das polícias militares e do corpo de bombeiros ouvidos pela comissão criticaram a possibilidade de militares reservistas prestarem serviços à Força Nacional de Segurança Pública.

A MP prevê que poderão trabalhar em segurança pública de corporações estaduais os militares da União que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos, inclusive temporários, que tenham sido admitidos e incorporados por prazo limitado para integrar quadros auxiliares ou complementares de oficiais ou praças.

A comissão reúne-se no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado, a partir das 14h30.

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