Comissão discute cumprimento de pena no sistema penitenciário brasileiro
10/05/2017 - 09:20
A Comissão Especial do Regime Penitenciário de Segurança Máxima (PL 7223/06 e apensados) realiza nova audiência pública nesta tarde. Desta vez, para discutir o cumprimento de pena no regime aberto e no semiaberto no Brasil.
"Os regimes de cumprimento da pena de prisão, em especial, o semiaberto e o aberto, tem sido objeto de muitas críticas e observações por parte de nossos convidados", afirma o relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Hoje têm direito ao regime semiaberto os condenados a pena de prisão superior a quatro anos e inferior a oito anos, não reincidente; e os condenados a regime fechado, após o cumprimento de 1/6 da pena, desde que tenham bom comportamento.
Nas duas situações, o preso é autorizado a deixar o presídio durante o dia para trabalhar, devendo retornar à noite. O relator, no entanto, afirma que não há controle efetivo do trabalho do preso e seu retorno à penitenciária.
“Já o regime aberto, é imposto a todo réu condenado a até quatro anos de prisão, desde que não reincidente. A pena, neste caso, é cumprida em casa de albergado ou, na falta desta, em estabelecimento adequado, como, por exemplo, a residência do réu”, explica Gonzaga ressaltando que há pouquíssimas casas de albergados no País.
“É imperiosa a necessidade de se discutir esse tema para melhor entendê-lo e discipliná-lo no relatório a ser por mim apresentado no final dos trabalhos dessa comissão.”
Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto:
- o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Edson Bez de Oliveira;
- a subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen; e
- o juiz federal Danilo Pereira Júnior.
A audiência ocorrerá no plenário 12, a partir das 14h30.
A comissão
Instalada em fevereiro, a comissão especial analisa 39 projetos de lei que tratam de segurança pública e, entre outras medidas, sugerem alterações na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) para criar o regime de segurança máxima nos presídios brasileiros e incluir regras que permitam um melhor combate ao crime organizado.
A reunião poderá ser acompanhada ao vivo pela WebCâmara.
Da Redação - ND
