Projeto obriga entrega de imagens à polícia para ajudar a elucidar crimes
26/12/2016 - 12:39
O Projeto de Lei 5242/16, em análise na Câmara dos Deputados, obriga órgãos públicos, entidades e empresas a fornecerem à polícia imagens de circuito interno de televisão que possam ajudar a elucidar crimes. Para tanto, deverá haver requisição judicial ou policial.
A proposta, do deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), dá prazo máximo de 12 horas para que as imagens sejam entregues.
Se isso não ocorrer, o infrator estará sujeito a pagar multa de 20 salários mínimos, que pode dobrar em caso de reincidência. Também pode ser processado por crime de desobediência.
Suspensão
Estabelecimentos comerciais e empresas que não cederem o material podem ainda ter suas atividades suspensas.
Segundo Delegado Edson Moreira, o objetivo do projeto é acelerar e desburocratizar os trabalhos da polícia. “É preciso haver mecanismos para obter de forma ágil imagens e informações essenciais para coibir, investigar e interromper quaisquer tipos de crime”, defende.
Ele acrescenta que empresas e órgãos públicos devem contribuir com os trabalhos da polícia, a fim de garantir o bem da sociedade.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Newton Araújo
