Comissão mista debate MP que autoriza repasse do Funpen a estados e municípios
22/03/2017 - 11:01
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 755/16, que autoriza o repasse de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados e municípios, promove hoje uma audiência pública sobre o tema com representantes do Ministério do Planejamento, do Departamento Penitenciário Nacional e do Conselho Nacional de Justiça.
O fundo, criado pela Lei Complementar 79/94, financia o sistema penitenciário e é gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional, ligado ao Ministério da Justiça.
Pelo texto, o repasse será de até 75% em 2017, com redução gradual até 2019 (de até 25%). A partir de 2020, o valor destinado a estados e municípios ficará restrito a 10% do total.
Conforme a MP, os recursos destinados a estados e ao Distrito Federal deverão ser usados na melhoria do sistema penitenciário. Já o percentual dos municípios irá para a reinserção social de presos ou programas de alternativas penais.
Força Nacional e Timemania
A medida provisória também amplia as atribuições da Força Nacional, criada pela Lei 11.473/07, para incluir atividades de inteligência e coordenação de operações integradas de segurança pública.
O texto ainda altera a Lei da Timemania (11.345/06) para destinar 0,9% dos recursos dessa loteria ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) – criado para gastos com desenvolvimento, instalação e manutenção da base de dados.
A comissão mista de deputados e senadores que analisa a MP é presidida pelo deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE) e tem como relator o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).
Convidados
Foram convidados para o debate:
- o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Marco Antônio Severo Silva;
- a coordenadora do Mutirão Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria de Fátima Alves da Silva;
- o secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco (PE), Pedro Eurico;
- o secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo (ES), André de Albuquerque Garcia;
- o professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP, Alamiro Velludo;
- o doutor em Ciências Penais pela UFMG, Leonardo Yarochewsky; e
- um representante do Ministério do Planejamento.
O debate será no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado, a partir das 14h30
A audiência pública será interativa. Os cidadãos podem participar com perguntas e comentários pelo Portal e-Cidadania.
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Da Redação - MB