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17/03/2017 - 20h14

Comissão mista debate MP que autoriza repasse do Funpen a estados e municípios

Representantes do Ministério do Planejamento, do Departamento Penitenciário Nacional e do Conselho Nacional de Justiça estão entre os convidados a participar na terça-feira (21) de audiência pública da comissão mista que analisa a Medida Provisória 755/16.

A MP autoriza o repasse de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados e municípios, independentemente de convênio.  O fundo, criado pela Lei Complementar 79/94, financia o sistema penitenciário e é gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional, ligado ao Ministério da Justiça.

Pelo texto, o repasse será de até 75% em 2017, com redução gradual até 2019 (de até 25%). A partir de 2020, o valor destinado a estados e municípios ficará restrito a 10% do total.

Conforme a MP, os recursos destinados a estados e ao Distrito Federal deverão ser usados na melhoria do sistema penitenciário. Já o percentual dos municípios irá para a reinserção social de presos ou programas de alternativas penais.

Força Nacional e Timemania
A medida provisória também amplia as atribuições da Força Nacional, criada pela Lei 11.473/07, para incluir atividades de inteligência e coordenação de operações integradas de segurança pública.

O texto ainda altera a Lei da Timemania (11.345/06) para destinar 0,9% dos recursos dessa loteria ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) – criado para gastos com desenvolvimento, instalação e manutenção da base de dados.

A comissão mista de deputados e senadores que analisa a MP é presidida pelo deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE) e tem como relator o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). 

A audiência será realizada no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado, a partir das 14h30.

Íntegra da proposta:

Da Redação/RN, com informações da Agência Senado

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