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10/01/2017 - 18h40

Comissão aprova permissão para que guardas sejam chamados de policiais municipais

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 5488/16, que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) para permitir que os guardas municipais também possam ser chamados de “policiais municipais”.

O autor, deputado Delegado Waldir (PR-GO), argumenta que esses profissionais já exercem funções de polícia (uso da força, patrulhamento, proteção à vida) e a nova denominação não afetará seu estatuto jurídico, competências e atribuições.

Relator da matéria na comissão, o deputado Paulo Freire (PR-SP) também concordou que existe vínculo entre o trabalho dos órgãos policiais e dos guardas municipais, o que justifica a aprovação da medida. Ele acrescentou que “a reivindicação está em consonância com as necessidades mais urgentes de aumento de efetivos no controle do quadro nefasto de segurança pública”.

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF), por sua vez, apresentou voto em separado. Segundo ele, se o projeto virar lei, “teremos uma grande confusão entre as competências das duas instituições”.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da proposta:

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcelo Oliveira

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Comentários

Arivaldo | 30/06/2017 - 17h35
GCM só pode ser chamado de POLÍCIA se a instituição estiver elencadas no rol específico do art. 144. E já que se está pleiteando o direito de ser chamado de 'policia' porque então não buscar estar no rol do artigo 144? Ou é pra ser meia-policia? E como fica a base da constituição e função da GCM? Quando a lei 13.022 foi instituída era para ser a instituição mais próxima das pessoas de bem, mas o que mais ocorre é disputa de interesse pelo combate a criminalidade. Não era para produzir POLICIA COMUNITARIA? O uniforme que é azul, mudou para preto. A quem interessa essa confusão de atribuições?
Reinaldo Coutinho | 29/06/2017 - 13h26
Agora vamos correr atrás se não fica na gaveta
Odair Peregrino | 31/05/2017 - 21h56
Parabéns aos Deputados por mais essa dentre outras aprovações para Guarda Civil. Gigante adormecido,invisível aqueles que não estão proximo.A G.C.M Instituição de grande importância na ordem pública... E agora fica na gaveta da Câmara q aprovou ou na comissão... existem outras hà muito tempo parada. O problema são prioridades q não vai ao encontro da população sendo q de fato segurança pública é necessidade...mas infelizmente reforma da previdência e a crise do Brasil desvia o foco da prioridade....