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10/01/2017 - 18h40

Comissão aprova permissão para que guardas sejam chamados de policiais municipais

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 5488/16, que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) para permitir que os guardas municipais também possam ser chamados de “policiais municipais”.

O autor, deputado Delegado Waldir (PR-GO), argumenta que esses profissionais já exercem funções de polícia (uso da força, patrulhamento, proteção à vida) e a nova denominação não afetará seu estatuto jurídico, competências e atribuições.

Relator da matéria na comissão, o deputado Paulo Freire (PR-SP) também concordou que existe vínculo entre o trabalho dos órgãos policiais e dos guardas municipais, o que justifica a aprovação da medida. Ele acrescentou que “a reivindicação está em consonância com as necessidades mais urgentes de aumento de efetivos no controle do quadro nefasto de segurança pública”.

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF), por sua vez, apresentou voto em separado. Segundo ele, se o projeto virar lei, “teremos uma grande confusão entre as competências das duas instituições”.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da proposta:

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcelo Oliveira

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Michael | 19/01/2017 - 10h17
Até quando esse sistema de segurança pública falido vai continuar, não tem que mudar só a nomenclatura para polícia municipal, é preciso mudar de verdade, acabar com o monopólio que os coronéis só querem para eles, é preciso criar mais polícias, descentralizar e dar autonomia plena as forças policiais, o crime organizado está cada vez mais forte e nocivo para o contribuinte que paga e precisa de uma segurança pública forte e eficaz, e é tão simples, basta cada departamento cuidar da sua localidade, EXE: polícia municipal, polícia estadual, polícia federal, polícia penal com autonomia plena...
Idervaldo Barbosa Lacerda | 13/01/2017 - 16h42
desde agradeço os nobres Edis da Casa de Lei, pela iniciativa, porem existe outras alterações a ser feitas porem as conquistas já começou, abraço a todos.
giuliano henrique raimundo | 13/01/2017 - 00h19
Sou guarda civil em indaiatuba e a palavra POLICIA é muito importante mas desde que a lei 13022 foi aprovada notamos que faltou o capitulo dos direitos como tempo de aposentadoria especial exemplo 30 anos para todas as guardas,ao se aposentar ser promovido uma divisa a cima pois será um aumento real na aposentadoria,para as promoções internas usar somente os criterio de antiguidade uma vaga para o mais antigo e somente prova escrita para os demais tirando o treinamento fisico pois muitos guardas invalidos muitas veses pelo próprio serviço param na divisa que estão injusto pois a divisa é um
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