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10/01/2017 - 18h40

Comissão aprova permissão para que guardas sejam chamados de policiais municipais

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 5488/16, que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) para permitir que os guardas municipais também possam ser chamados de “policiais municipais”.

O autor, deputado Delegado Waldir (PR-GO), argumenta que esses profissionais já exercem funções de polícia (uso da força, patrulhamento, proteção à vida) e a nova denominação não afetará seu estatuto jurídico, competências e atribuições.

Relator da matéria na comissão, o deputado Paulo Freire (PR-SP) também concordou que existe vínculo entre o trabalho dos órgãos policiais e dos guardas municipais, o que justifica a aprovação da medida. Ele acrescentou que “a reivindicação está em consonância com as necessidades mais urgentes de aumento de efetivos no controle do quadro nefasto de segurança pública”.

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF), por sua vez, apresentou voto em separado. Segundo ele, se o projeto virar lei, “teremos uma grande confusão entre as competências das duas instituições”.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da proposta:

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcelo Oliveira

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Wheber Lopes da Silva | 22/04/2017 - 11h15
A atribuição do Guarda Municipal é fazer com que a legislação seja cumprida, inclusive usando a força se necessário for, logo o uso do termo polícia torna-se mais que justo quando usado por um Agente de Segurança Pública Municipal.
Fabio Santos | 19/04/2017 - 15h33
Estão de parabéns os deputados, pois quanto mais polícia na rua melhor para o cidadão e pior para o bandido. A saúde é municipalizada, a educação também, bem como o trânsito então porque não tornar a segurança pública obrigação também do município. Quando um cidadão está em apuros ele não pára para olhar a cor da farda ou a qual instituição um determinado agente pertence ele quer ter o seu problema solucionado.Algumas pessoas dizem que a GM tem como missão a proteção dos bens, instalações e serviços apenas; mas elas esquecem que o maior bem de um município é o munícipe.
marcelo | 16/04/2017 - 00h46
Vai se esperar o que desses coronéis que querem ficar mamando nas prefeituras, se as guardas Passarem a se chamar POLICIA a unica coisa que vai acontecer é o povo saber de uma vez por todas, o que é uma POLICIA COMUNITÁRIA de verdade próxima do cidadão.. acabar de vez com o militarismo alienado que foi bom na ditadura onde o respeito aos direitos humanos não precisava ser cumprido..só não entendo por que esses Políticos que tomaram e tomam cacete dos PMs ficam com medo de acabar de vez com uma policia falida que já provou que não consegue reduzir os índices de criminalidade.. .
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