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20/12/2016 - 17h09

Comissão aprova emenda que proíbe cortes em fundo de segurança pública

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou emenda do relator, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), para proibir o corte de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Segundo o deputado, o fundo sofre constantes contingenciamentos orçamentários do Executivo, “criando problemas sociais graves”.

O Projeto de Lei 3734/12, do Executivo, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e foi aprovado na comissão, coloca o Ministério da Justiça como responsável pela gestão do sistema.

Entre outras ações, o ministério deverá orientar e acompanhar as atividades integradas; coordenar as ações da Força Nacional de Segurança Pública; e coordenar as atividades de inteligência da segurança pública.

Ouvidorias
Para participação da sociedade civil, o projeto faculta a criação de ouvidorias e corregedorias, que ficarão encarregadas de verificar o adequado funcionamento das instituições policiais em todos os níveis da Federação. As ouvidorias poderão ser instituídas pela União, pelos estados e pelo Distrito Federal.

Esses órgãos serão responsáveis pelo gerenciamento e pela realização dos processos e procedimentos de apuração de responsabilidade funcional, por meio de sindicância e processo administrativo disciplinar, e pela proposição de subsídios para o aperfeiçoamento das atividades dos órgãos de segurança pública.

Alexandre Baldy reforçou que a atuação desses órgãos autônomos não prejudica o trabalho da ouvidoria de cada instituição nem o controle externo do Ministério Público. Essas corregedorias independentes poderão realizar inspeções, requisitar e avocar sindicâncias e processos administrativos dos órgãos de controle interno para apurar responsabilidade disciplinar de servidores. “Essa inclusão fortalecerá o combate de condutas desviantes e de paralisia de órgãos internos de fiscalização”, disse.

Metas de excelência
O projeto prevê a definição de metas de excelência para todas as instituições pertencentes ao sistema. A aferição se dará por meio da avaliação de resultados. Para dar maior transparência, Baldy acrescentou que as metas dos órgãos do Susp sejam publicadas e divulgadas, além de fiscalizadas pelo Ministério da Justiça e pelos conselhos de segurança pública.

As metas serão apuradas, por exemplo, pela identificação e prisão de criminosos, produção de laudos para perícias, no caso das polícias civis; e pela prevenção e preparação para casos de emergências e desastres, índices de tempo de resposta aos desastres e de recuperação de locais atingidos, no caso dos corpos de bombeiros.

Segurança cidadã
Para garantir a segurança com inclusão social, a proposta estabelece que a prevenção da violência e da criminalidade seja feita a partir de cinco níveis: primário, voltado para fatores de risco; secundário, com foco em pessoas mais vulneráveis para cometer ou sofrer crimes; terciário, para reabilitação de criminosos; situacional, centrado na redução de oportunidades para praticar os crimes; e social.

Baldy manteve a emenda da Comissão de Educação para incluir a prevenção de calamidades entre os objetivos da segurança cidadã.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Rosalva Nunes

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