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07/12/2017 - 13h54

Câmara destina verba de leilão de carros apreendidos para segurança

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência Pública para prestação de esclarecimentos sobre Operações do BNDES na compra de ações e debêntures do grupo JBS e sobre suposta compra de grande quantidade de dólares, pelo grupo JBS, no dia 17/05/2017, momentos antes da publicação, pelo site do O Globo, sobre gravações envolvendo a empresa. Dep. Fausto Pinato (PP - SP)
Fausto Pinato: A medida pode ser importante fonte de recursos para a segurança pública

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 3201/15, do deputado Covatti Filho (PP-RS), que destina parte dos recursos provenientes de leilões de venda de veículos apreendidos para as secretarias de segurança pública dos estados e do Distrito Federal.

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Hoje a lei estabelece que o veículo apreendido ou removido e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 dias será avaliado e levado a leilão pelos órgãos ou entidades estaduais executivos de trânsito.

Depois de deduzidos os débitos (custeio da realização do leilão; despesas com remoção e estada do veículo; e tributos vinculados ao veículo, entre outros), o saldo remanescente é depositado em conta específica do órgão responsável pela realização do leilão e fica à disposição do antigo proprietário, sendo expedida notificação a ele. Decorridos cinco anos sem que seja reclamado, o valor é transferido, definitivamente, para o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).

O projeto altera essa destinação e determina que, decorridos cinco anos sem que seja reclamado, o valor remanescente será repassado:
- para o Funset, no caso de leilões realizados pelos órgãos e entidades executivos ou rodoviários da União e dos municípios;
- para as secretarias de segurança pública, nos estados e no Distrito Federal, no caso de leilões realizados pelos órgãos e entidades executivos estaduais de trânsito. Neste caso, será vedada a aplicação dos recursos em despesas de pessoal.

O relator da proposta, deputado Fausto Pinato (PP-SP), concordou com a proposta e fez apenas correções para adequar o texto à legislação. Para ele, a medida pode ser importante fonte de recursos para a segurança pública.

Como a proposta foi analisada em caráter conclusivo, está aprovada pela Câmara e deve seguir para revisão do Senado, a menos que haja recurso para que seja votada pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Marcia Becker

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Comentários

Valtencir | 07/12/2017 - 17h44
Concordo plenamente com suas palavras amigo torres, vergonha total é nada e feito para pelo menos diminuir os índices fatais em nossa cidade de Niterói. Guardas municipais desarmados, na verdade, não servem pra nada. O prefeito daqui, Rodrigo neves, devia tomar vergonha na cara e armar seus agentes da guarda. Se eu fosse guarda municipal de algum município, eu parava tudo, fazia greve de três meses. Andar desarmado já é demais. Abraços . Mais mortes acontecerão e o prefeito vai rir da cara do povo de Niterói
Torres | 07/12/2017 - 16h39
Não da para viver mais no Brasil, mataram na manhã dessa quinta feira, o diretor geral do horto do Barreto em Niterói com seis tiros a queima roupa, chegando ao trabalho. Pelo amor de Deus, estamos pedindo mais segurança nos municípios de nossas cidades, existe a guarda municipal e não usam armas de fogo. Tendo em vista que nesse horto, tem guardas municipais trabalhando mas acredito que não são armados. Mais um ser humano morto e deixa família . Pedimos pelo amor de Deus que os senhores parlamentares façam alguma coisa por Niterói, está largado. A segurança da sociedade não está sendo feita.