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30/11/2016 - 00h23

Profissionais de segurança terão direitos e deveres específicos

Entre os direitos listados destacam-se o porte de arma de fogo quando em efetivo serviço e um piso salarial a ser fixado em acordos e convenções coletivas

Em relação aos profissionais de segurança, o Projeto de Lei 4238/12 exige requisitos conforme a função. Para vigilante e vigilante supervisor, o profissional deverá ser brasileiro, nato ou naturalizado; ter idade mínima de 21 anos; ser considerado apto em exame de saúde física, mental e psicológica; ter concluído com aproveitamento o curso de formação específico; e não possuir antecedentes criminais.

Quanto à escolaridade, o projeto exige o ensino fundamental para vigilante e o ensino médio para o supervisor.

A exceção é para os que, na entrada em vigor da futura lei, já tiverem concluído com aproveitamento o curso de formação ou de aperfeiçoamento.

Para os vigilantes, a carga horária dos cursos será de 200 horas no de formação e de 50 horas para aperfeiçoamento.

Direitos
Entre os direitos dos profissionais de segurança listados no projeto, destacam-se porte de arma de fogo quando em efetivo serviço; materiais e equipamentos de proteção individual e para o trabalho; seguro de vida em grupo; assistência jurídica por ato decorrente do serviço; e piso salarial fixado em acordos e convenções coletivas.

A jornada de trabalho poderá, nos termos de acordos e convenções coletivas, ser de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, permitindo que os horários de alimentação e de repouso sejam usufruídos ou indenizados na remuneração mensal, abrangendo descanso semanal remunerado, compensação de feriado e prorrogações de trabalho noturno, quando houver.

Deveres
Quanto aos deveres, o texto estipula:
- respeitar a dignidade e a diversidade da pessoa humana;
- exercer suas atividades com probidade, desenvoltura e urbanidade;
- comunicar ao chefe imediato incidentes ocorridos durante o serviço e irregularidades ou deficiências do equipamento que utiliza;
- utilizar corretamente o uniforme aprovado e portar identificação profissional;
- manter o sigilo profissional, ressalvado o compromisso com a denúncia de ação delituosa.



Comentários

REINALDO QUEIROZ | 02/05/2017 - 07h51
Que direitos foram adquiridos,se estes já existiam? Ora a única alteração foi a do capital inicial para início das empresas de segurança,fora isso. Não há alteração da lei 7.102/83. Deveria haver uma consulta pública com os profissionais da área e ser incluído o piso salarial nacional,tendo em vista que a referida regulamentação atinge todo país. Lamentável que o lado do trabalhador não tenha sido considerado,na verdade esta prática é habitual,tendo em vista que grandes empresas tem dedos políticos...
José Carlos Barbosa | 26/02/2017 - 11h53
Praticamente nada mudou nessa lei, parece que só copiaram o que prevê a LEI 7102/83, realmente estou decepcionado com nossos legisladores, pelo que li não querem fazer mudança alguma, nos somos milhares no país, nas próximas eleições vamos tirar esses caras do legislativo colocar pessoas mais sérias e comprometidas.
Paulo g. Negredo | 06/02/2017 - 11h25
Vetaram os pontos mais importantes e deixaram esse lixo que não acrescenta em nada para o vigilante uma vergonha.