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24/10/2016 - 08h25 Atualizado em 24/10/2016 - 14h56

Comissão das carreiras da polícia pode votar hoje projeto de reajustes

A Comissão Especial sobre as Carreiras da Polícia Federal e outras (PL 5865/16) marcou para hoje a continuação da discussão e votação do parecer do relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF).

A votação estava prevista para a última quarta-feira (19), mas foi adiada pelo pedido de vista do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). Emenda que prevê aumento para policiais civis do Distrito Federal causou polêmica na comissão.

Divergências
O projeto reajusta os vencimentos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, de perito federal agrário, da carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

O relatório sobre o projeto já está pronto para ser votado. Bessa é favorável aos aumentos. Ele ainda incorporou ao relatório uma emenda que inclui, entre os beneficiados, a Polícia Civil do Distrito Federal. A decisão gerou bate-boca na comissão.

Segundo os policiais federais, a inclusão pode acabar comprometendo a aprovação de todo o projeto porque haveria vício de iniciativa. Segundo a PF, somente o governador do Distrito Federal tem competência para propor aumento para a Polícia Civil do DF.

A reunião está prevista para as 17 horas, no plenário 2.

Da Redação – RCA

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Comentários

Américo Neves _ Presidente da APCSOAP | 24/10/2016 - 12h21
A emenda 11 que mantém a paridade dos subsídios dos Policiais das Polícias Civis dos Ex-Territórios tem que ser admitida, pois estas possuem situação jurídica "sui generis" e são mantidas pela União, seus subsídios já são iguais aos da Policia Federal por definição legal e por decisão transitada em julgado no STF e STJ. Não existe vicio de iniciativa nem outro óbice legal para sua admissão. Ainda pela EMC 79/2014 (CF/88) estes policiais poderão ser redistribuídos para exercer suas atribuições em órgãos assemelhados como o DPRF suprindo carência de pessoal.Será uma grande injustiça exclui-los.
Américo Neves - Presidente da APCSOAP | 21/10/2016 - 18h09
A emenda 11 que mantém a paridade dos subsídios dos Policiais das Polícias Civis dos Ex-Territórios tem que ser admitida, pois estas possuem situação jurídica "sui generis" e são mantidas pela União, seus subsídios já são iguais aos da Policia Federal por definição legal e por decisão transitada em julgado no STF e STJ. Não existe vicio de iniciativa nem outro óbice legal para sua admissão. Ainda pela EMC 79/2014 (CF/88) estes policiais poderão ser redistribuídos para exercer suas atribuições em órgãos assemelhados como o DPF suprindo carência de pessoal.Será uma grande injustiça exclui-los.