Projeto garante aos militares tutela da Defensoria Pública em ações judiciais

02/08/2016 - 14:37  

A Câmara dos Deputados analisa proposta que prevê que a Defensoria Pública da União promova a defesa judicial ou administrativa dos profissionais de segurança pública e do militar, em fatos ocorridos no exercício de sua função.

O Projeto de Lei Complementar 131/15 altera a Lei Complementar 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União. A medida prevê que a defensoria atuará em todas as esferas, seja administrativa ou judicial, e em todos os ramos, federal, estadual, distrital e militar.

O autor da proposta, deputado Capitão Augusto (PR-SP), argumenta que esses servidores muitas vezes respondem a processos administrativos ou judiciais em virtude do exercício da sua função, e têm que empenhar os seus salários para pagar advogados.

“Esses profissionais retiram parte do alimento da sua casa para custear advogados, que são caríssimos comparados à sua realidade salarial, uma vez que o Estado é omisso na sua defesa”, afirma o parlamentar.

Ele ressalta que esse dispositivo já existe para os militares das Forças Armadas e defende a expansão desse direito aos demais militares e aos profissionais de segurança pública.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e em seguida pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Reportagem – João Vitor Silva
Edição – Carol Linden