Deputados divergem sobre retirada da urgência da proposta sobre autos de resistência
17/06/2016 - 18:00
Deputados divergem sobre retirada da urgência constitucional na tramitação de proposta sobre a investigação dos autos de resistência, retirada na última terça-feira (14) a pedido do interino Michel Temer. O projeto (PL 5124/16) estabelece procedimentos para a apuração de mortes envolvendo a ação policial.
A intenção da proposta do Executivo é evitar a ausência de inquéritos baseados nos chamados autos de resistência, ou seja, aqueles registros em que o policial justifica o uso da violência que resulte em morte, alegando ter havido resistência por parte do suspeito.
O texto foi enviado ao Congresso Nacional, no fim de abril, pela presidente afastada, Dilma Rousseff, que pediu tramitação com urgência constitucional, ou seja, a possibilidade de a matéria trancar a pauta de votação da Câmara 45 dias depois.
No entanto, o presidente interino Michel Temer enviou mensagem (MSC 326/16) pedindo a retirada da urgência, sem justificativa oficial.
Um dos autores de proposta (PL 4471/12) semelhante à do Executivo, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), criticou a decisão do governo interino de Temer. "É uma decisão de um governo que não tem qualquer sensibilidade social. A polícia mata muito e essa letalidade é legitimada pelos autos de resistência. O que temos a dizer para a polícia por meio de lei é: policial que matar será investigado. E, se a investigação mostrar que não houve legítima defesa, o policial será preso. Hoje, do jeito que está, o policial mata e não há nenhuma consequência. Aí qualquer brasileiro pode perder um parente ou um filho nessa violência praticada pela própria polícia".
A proposta de Teixeira acaba com os autos de resistência e está pronta para a votação no Plenário da Câmara. Já o projeto do Executivo, agora sem a urgência constitucional, foi encaminhado para a análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Processo Penal
O relator da comissão especial que trata da reforma do Código de Processo Penal (CPP), deputado João Campos (PRB-GO), avalia que os autos de resistência têm natureza processual e devem ser regulamentados no âmbito do CPP e não por meio de lei específica.
Campos elogiou Temer por retirar a urgência na tramitação da matéria e quer que a proposta do Executivo seja anexada (apensada) às que já estão em análise na comissão de reforma do CPP. "Essa matéria, em regime de urgência constitucional, significa não ter o devido debate e não permitir que o projeto tenha o aperfeiçoamento que, porventura, seja necessário. O projeto foi enviado pela presidente Dilma nos dias que antecederam o afastamento dela. No apagar das luzes, ela copia um projeto do Paulo Teixeira, do partido dela, e decreta urgência constitucional. Por que ela não fez isso antes? Então, a irresponsabilidade é do PT".
João Campos afirmou ainda que, no âmbito da reforma do Código de Processo Penal, também se preocupa em encontrar mecanismos que reduzam as mortes de policiais no combate aos crimes.
Reportagem - José Carlos Oliveira
Edição – Regina Céli Assumpção
