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10/06/2016 - 19h32

Guarda municipal poderá ter direito a prisão especial

CABO SABINO
Cabo Sabino: proposta busca dar tratamento isonômico entre os guardas municipais e os demais agentes de segurança

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2302/15, do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que garante prisão especial aos guardas municipais, antes da condenação definitiva.

Pela proposta, o guarda municipal ficará preso em quartel ou em uma prisão distinta da comum. Se não for possível, ele deverá ficar em cela distinta dos demais presos.

O texto, que inclui o benefício no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14), também proíbe o transporte do guarda municipal ao lado de outros presos.

Segundo Cabo Sabino, a proposta busca dar tratamento isonômico entre os guardas municipais e os demais agentes de segurança. O Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689/41) garante o benefício para policiais civis e militares.

“Os guardas municipais também podem ser considerados como agentes de segurança pública, razão pela qual não podem ser tratados diferentemente dos demais”, argumentou o parlamentar.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Newton Araújo

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Comentários

adriano franco de camargo | 09/12/2016 - 08h58
parabens cabo sabino pela iniciativa.