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03/11/2015 - 21h37

Estatuto de Controle de Armas de Fogo vai a Plenário

Texto substitutivo foi aprovado pela comissão especial, com destaque que permite prisão por porte ilegal de arma mesmo em caso de legítima defesa

A Comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) aprovou nesta terça-feira (3) a criação do Estatuto de Controle de Armas de Fogo, revogando o estatuto vigente. O texto aprovado, que segue para a análise do Plenário, é um substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), para o Projeto de Lei (PL) 3722/12 e outros 47 projetos apensados.

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Veja as modificações propostas no substitutivo aprovado na comissão especial que discutiu o assunto  

O novo estatuto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, ao requerer o registro, o interessado precisa declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada pelo órgão expedidor.

O texto aprovado também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados, senadores e agentes de segurança socioeducativos; e retira os impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam comprar ou portar arma de fogo.

Divergências
Para o relator, as mudanças atendem à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos sequestrados com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003. “O que queremos é devolver ao cidadão de bem seu direito de defender a própria vida, da sua família e a sua propriedade, já que o Estado é ineficiente”, defende Carvalho.

“A aprovação deste ‘estatuto de armamento ou de descontrole das armas’ significa uma confissão de falência do Poder Público. Estamos dizendo: ‘graças à nossa incompetência, defendam-se vocês, vivam em um faroeste, porque somos incompetentes”, disse o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), ao criticar a redução da idade mínima para a compra de armas no País.

Alteração do texto base
O único destaque aprovado nesta terça-feira, de autoria da Rede, suprime a parte do substitutivo que impedia a prisão em flagrante por porte ilegal ou disparo de arma de fogo se a arma fosse registrada e houvesse evidências do seu uso em situação de legítima defesa. Assim, a prisão por porte ilegal de arma de fogo continua podendo ser lavrada, mesmo em caso de legítima defesa. Todos os demais destaques foram rejeitados.

O substitutivo aprovado determina ainda que para comprar uma arma de fogo o interessado não deverá possuir condenações criminais pela prática de infração penal dolosa (intencional), nas esferas estadual, federal, militar e eleitoral. Na prática, pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou que sejam condenadas por crime culposo (não intencional) vão poder comprar e portar arma de fogo. "A condenação de quem quer que seja ocorrerá ou não ao final do processo. Manter esse dispositivo seria condenar previamente alguém sobre o qual o Poder Judiciário ainda não se pronunciou”, justificou Carvalho.

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento nega a posse e o porte de armas para pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou tenham antecedentes criminais. O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) sustentou que a proposta é um atestado de falência do Estado. “Vamos abrir mão de construir um aparato de segurança e dizer aos nossos filhos para que eles se armem?”, perguntou.

Por outro lado, o autor do projeto principal (PL 3722/12), deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) avaliou que é preciso respeitar o direito da maioria da população, que, em 2005, votou por meio de referendo contra a proibição do comércio de armas no País. “Vou dizer aos meus filhos que estamos resgatando o nosso direito. Não estamos armando ninguém.”

Íntegra da proposta:

Reportagem - Murilo Souza
Edição - Luciana Cesar

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Comentários

Pedro Vitoriano | 21/07/2017 - 13h04
Poder legislativo Nacional,Sejam de fato representantes do povo e deixem suas conviçções pessoais de lado.. Parem de agir como néscios ...Parem de agir com sentimentalismo pessoal. Obedeçam à vontade popular.À soberania popular....Respeitem o princípio da impessoalidade e parem de colocar a opinião pessoal de vocês e de seus partidos na frente da vontade do povo.. Essa lei ridícula 10.826 de 2003, é uma lei desprovidíssima de LEGITIMIDADE. Pois ,ão representa a vontade do povo brasileiro.. REVOGUEM ESSA PORCARIA E PAREM DE PROTEGER OU FACILITAR O TRABALHO DOS DELINQUENTES DESSE PAÍS..
Adriano Rodrigues de Oliveira | 21/07/2017 - 11h58
Sim,a legitima defesa do patrimonio,sim a legítima defesa pessoal, sim a PL 3722/12 Deputados e Senadores,nos ajude nos defender nosso lar nossa familia e nosso patrimônio.nosso direito popular,o clamor do povo pede sim a PL 3722/12.juntos venceremos Ordem e Progresso,Pátria Amada lutaremos ate o fim,não a corrupção e sim ao clamor popular parlamentares faça Suá parte pois iremos lutar pela recuperação do pais fora os partidos políticos que ajudarão a afundar o pais e não respeitarao a vois do povo,arma o cidadão de bem e desarmar os bandidos.e que todos diga sim a PL 3722/12,e fora corrupto
Manoel Silva | 20/07/2017 - 18h50
Enquanto os bandidos estão armados até os dentes o cidadão é humilhado pelas autoridades que nos negam o direito de nos defender, LEMBRE-SE senhores parlamentares cada CIDADÃO que é morto por não poder se defender, VCs são 50% culpados pela mote.