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03/11/2015 - 21h37

Estatuto de Controle de Armas de Fogo vai a Plenário

Texto substitutivo foi aprovado pela comissão especial, com destaque que permite prisão por porte ilegal de arma mesmo em caso de legítima defesa

A Comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) aprovou nesta terça-feira (3) a criação do Estatuto de Controle de Armas de Fogo, revogando o estatuto vigente. O texto aprovado, que segue para a análise do Plenário, é um substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), para o Projeto de Lei (PL) 3722/12 e outros 47 projetos apensados.

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Veja as modificações propostas no substitutivo aprovado na comissão especial que discutiu o assunto  

O novo estatuto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, ao requerer o registro, o interessado precisa declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada pelo órgão expedidor.

O texto aprovado também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados, senadores e agentes de segurança socioeducativos; e retira os impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam comprar ou portar arma de fogo.

Divergências
Para o relator, as mudanças atendem à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos sequestrados com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003. “O que queremos é devolver ao cidadão de bem seu direito de defender a própria vida, da sua família e a sua propriedade, já que o Estado é ineficiente”, defende Carvalho.

“A aprovação deste ‘estatuto de armamento ou de descontrole das armas’ significa uma confissão de falência do Poder Público. Estamos dizendo: ‘graças à nossa incompetência, defendam-se vocês, vivam em um faroeste, porque somos incompetentes”, disse o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), ao criticar a redução da idade mínima para a compra de armas no País.

Alteração do texto base
O único destaque aprovado nesta terça-feira, de autoria da Rede, suprime a parte do substitutivo que impedia a prisão em flagrante por porte ilegal ou disparo de arma de fogo se a arma fosse registrada e houvesse evidências do seu uso em situação de legítima defesa. Assim, a prisão por porte ilegal de arma de fogo continua podendo ser lavrada, mesmo em caso de legítima defesa. Todos os demais destaques foram rejeitados.

O substitutivo aprovado determina ainda que para comprar uma arma de fogo o interessado não deverá possuir condenações criminais pela prática de infração penal dolosa (intencional), nas esferas estadual, federal, militar e eleitoral. Na prática, pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou que sejam condenadas por crime culposo (não intencional) vão poder comprar e portar arma de fogo. "A condenação de quem quer que seja ocorrerá ou não ao final do processo. Manter esse dispositivo seria condenar previamente alguém sobre o qual o Poder Judiciário ainda não se pronunciou”, justificou Carvalho.

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento nega a posse e o porte de armas para pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou tenham antecedentes criminais. O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) sustentou que a proposta é um atestado de falência do Estado. “Vamos abrir mão de construir um aparato de segurança e dizer aos nossos filhos para que eles se armem?”, perguntou.

Por outro lado, o autor do projeto principal (PL 3722/12), deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) avaliou que é preciso respeitar o direito da maioria da população, que, em 2005, votou por meio de referendo contra a proibição do comércio de armas no País. “Vou dizer aos meus filhos que estamos resgatando o nosso direito. Não estamos armando ninguém.”

Íntegra da proposta:

Reportagem - Murilo Souza
Edição - Luciana Cesar

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Alexandre | 27/08/2016 - 00h57
Precisamos resgatar os nossos direitos. O índice de violência não está atrelado ao porte de arma dos cidadãos de bem. E sim atrelado ao tráfico de armas. Pois o bandido não precisa de uma loja para comprar arma, e nem roubá-la das residências dos cidadãos. Suprimir um direito de defesa que possuíamos, é praticamente deixar "livre a passagem para a bandidagem". Nesse ritmo que estamos os "papéis" estão se invertendo: a população aprisionada em suas casas, com medo da criminalidade, e os bandidos sossegados quanto à algum tipo de reação por parte da população. SIM AO PL 3722/2012
Daniel Viso | 16/08/2016 - 14h15
Defendo a autorização para que empresários do setor de vigilância privada, transporte de valores e escolta armada possam ter garantido o direito de adquirir, portar arma de fogo durante seu ciclo de trabalho, ida e retorno às suas residências. Esses cidadãos devem ter essa prerrogativa pelo fato de possuir empresas cuja característica impõem o uso de arma de fogo para seus funcionários e certamente precisam estar prontos para proteger suas respectivas vidas e patrimônio próprio e de terceiros
Daniel Viso | 16/08/2016 - 14h10
Defendo o direito universal à quisição, posse e porte de arma de fogo para qualquer cidadão que dela precisar fazer uso desta para garantia da defesa de sua vida, patrimônio ou de terceiros, respeitados os limites impostos pela norma legal, que não deve obstar o direito com criação de elevadas taxas e ou subterfúgios financeiros que impeçam a aquisição.
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