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03/11/2015 - 16h18

Comissão conclui votação do novo Estatuto de Controle de Armas

Deputados mantêm prisão em flagrante em caso de legítima defesa

Foi aprovado, há pouco, o último destaque apresentado ao substitutivo do deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) aos projetos de lei (PL 3722/12 e apensados) que revogam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

Com a aprovação do destaque, foi suprimida a parte que impedia a prisão em flagrante por porte ilegal ou disparo de arma de fogo se a arma fosse registrada e houvesse evidências do seu uso em situação de legítima defesa. Ou seja, continua podendo ser lavrada a prisão por porte ilegal de arma de fogo, mesmo em caso de legítima defesa.

Com a rejeição de todos os demais destaques, prevaleceu o texto do novo Estatuto de Controle de Armas, que, entre outras mudanças, reduz para 21 a idade mínima para a compra de armas e retira impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam comprar ou portar arma de fogo, entre outras alterações.

O substitutivo aprovado pela comissão especial segue para a análise do Plenário da Câmara dos Deputados.

Ao comemorar a aprovação do texto, o relator na comissão especial, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), disse que o povo brasileiro tem agora a oportunidade de querer ou não querer defender sua vida e de sua família.

Autor do projeto principal (PL 3722/12), o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) disse que a principal conquista do texto aprovado é acabar com a discricionariedade dos processos de compra e de porte de armas no País. "Esse é o cerne da minha proposta. Me sinto feliz e com a consciência tranquila, sabendo que estamos poupando vidas", disse Mendonça.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Luciana Cesar

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