CCJ aprova PEC que fixa parâmetros para remuneração de policiais na Constituição
25/08/2015 - 15:23
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 445/14, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que fixa parâmetros para a remuneração da carreira de policial federal e da carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.
De acordo com o texto, o subsídio do grau ou nível máximo da carreira de policial federal e da carreira de Polícia Civil do DF não será inferior a 80,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Já a remuneração inicial dos integrantes dessas carreiras não poderá ser inferior a 57% da remuneração máxima.
Pela proposta, a implementação desse parâmetro remuneratório será feita em até dois exercícios financeiros, contados a partir do exercício financeiro da publicação da medida.
O relator da PEC, deputado Lincoln Portela (PR-MG), frisou que a proteção e valorização dessas carreiras deve constar da Constituição “como forma de manter a paz interna entre os cargos e a justiça”.
Tramitação
A proposta será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada pelo Plenário.
Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Patricia Roedel