Comissão do Desarmamento realiza audiência nesta manhã
13/08/2015 - 09:05
A Comissão Especial do Desarmamento (PL 3941/04) promove audiência pública hoje, às 10 horas.
O Projeto de Lei 3941/04 transfere o poder de concessão para as polícias civis quando a autorização para o porte for restrita ao âmbito estadual. Também destina as armas e munições apreendidas ou encontradas aos órgãos estaduais de Segurança Pública; e autoriza o policial estadual a registrar arma de fogo de calibre restrito.
A comissão também avalia a proposta de revogação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) prevista em projeto de lei (PL 3722/12).
Foram convidados para opinar sobre os projetos:
- a professora da UnB, especialista em justiça criminal e segurança pública, e antropóloga Haydée Caruso;
- o presidente do Instituto Mises Brasil, Hélio Beltrão;
- o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e mestre em Direito Processual Penal da USP José Damião Cogan;
- o delegado Jorge Luiz Xavier, assessor especial do secretário de de Segurança Pública e Paz Social do Distrito Federal, Arthur Trindade;
- o coordenador do Viva Rio, Rangel Bandeira; e
- o instrutor de armamento e tiro Sérgio Klaus.
Votação
Após o debate, a comissão deve votar requerimentos para debater a proposta em São Paulo e na Bahia.
A reunião será no plenário 5.
Da Redação - RCA