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04/12/2014 - 13h40

Deputados querem Código de Ética para policiais e bombeiros militares

O código, a ser editado por estados e pelo DF, não poderá permitir que faltas disciplinares sejam punidas com prisão

Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados abre prazo de 12 meses para estados e o Distrito Federal aprovarem, por meio de lei específica, um Código de Ética e Disciplina para as polícias e aos corpos de bombeiros militares.

Os autores sustentam que, mais de 25 anos depois da Constituição de 1988, a cidadania ainda não chegou para os policiais e bombeiros militares. “Isso porque a partir de decretos estaduais – flagrantemente inconstitucionais – mantêm-se a pena de prisão para punir faltas disciplinares, sem que seja necessário sequer o devido processo legal. Basta uma ordem verbal do superior hierárquico”, afirmam os autores na justificativa do projeto.

Segundo a proposta (PL 7645/14), dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC), o Código de Ética dessas corporações deverá especificar as transgressões disciplinares, estabelecer as sanções e definir as regras para o processo administrativo-disciplinar. O novo código deverá ainda proibir a pena de prisão para punições disciplinares.

Os deputados consideram essas punições desumanas e humilhantes e dizem que as prisões são geralmente aplicadas por causa de faltas disciplinares como, “um uniforme em desalinho, uma continência mal feita, um cabelo em desacordo, um atraso ao serviço.”

Gonzaga e Mello ressaltam que o fim da prisão para punições disciplinares não elimina a aplicação do Código Penal Militar, que mantém penas severas para os crimes propriamente militares e para os crimes também tipificados no Código Penal comum.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Ezio | 10/01/2015 - 13h23
Concordo com o Projeto, creio que “um uniforme em desalinho, uma continência mal feita, um cabelo em desacordo, um atraso ao serviço.” não pode ser "PRESO" digo preso. Mas olhando de forma 'MICRO" como vai ficar os que FALTAM OS SERVIÇOS, QUE APRESENTAM ATESTADOS MÉDICOS, e que de uma geral são os problemas que mais sofrem o COMANDANTE e prejudicam muito a ORGANIZAÇÃO MILITAR.
Joel | 08/01/2015 - 22h23
Porque só se usa com os praças os oficiais não são usados o RDPM. Pois não entendo porque há diferença se é da mesma classe militar. Mesmos direitos mesmos deveres.
sergio santos | 08/01/2015 - 17h44
Se queremos uma segurança pública que de a sociedade uma maior efetividade, temos que acaba não somente com o RDE, mais também temos que sair deste militarismo de “corpo e alma”; Não se justifica mais sermos formados em um padrão militar quando nosso serviço e voltado para o cidadão; Os profissionais de segurança pública necessitam de autonomia para realizarem seus serviços com maior eficiência e isso é impossível no militarismo. Polícia de Segurança Pública essa é o caminho.
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