01/12/2014 - 16h50

Câmara lança enquete sobre projeto que exige rigor para apurar violência policial

Está no ar nova enquete da Câmara dos Deputados, sobre o Projeto de Lei (PL) 4471/12, que cria regras rigorosas para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de agentes do Estado, como policiais, e acaba com a possibilidade de serem justificadas como auto de resistência.

Atualmente, no caso de resistência à prisão, o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) autoriza o uso de quaisquer meios necessários para que o policial se defenda ou vença a resistência, e determina que seja feito um auto assinado por duas testemunhas.

Divulgação
Deputado Paulo Teixeira (PT-SP)
Paulo Teixeira afirma que em 60% dos autos de resistência houve, na verdade, execução.

Já a proposta apresentada pelos deputados Paulo Teixeira (PT-SP), Fábio Trad (PMDB-MS), Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Miro Teixeira (Pros-RJ) estabelece que, sempre que a ação resultar em lesão corporal ou morte, deverá ser instaurado imediatamente inquérito para apurar o fato, e o autor ainda poderá ser preso em flagrante. Ministério Público, Defensoria Pública, órgão correcional competente e Ouvidoria deverão ser comunicados imediatamente da instauração do processo.

O projeto está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara, e, no último dia 19, mães de pessoas mortas em ações policiais e representantes do movimento negro entregaram ao presidente Henrique Eduardo Alves um abaixo-assinado com mais de 30 mil assinaturas pela votação da proposta. Em audiências públicas, parlamentares ouviram denúncias de que, na prática, os autos de resistência funcionam como uma espécie de licença para matar, principalmente negros e pobres.


Um dos autores do projeto, Paulo Teixeira lembra que a maioria das mortes identificadas como auto de resistência não resulta de um confronto entre policiais e suspeitos, mas de execuções. "Os estudos demonstram que 60% desses autos de resistência são execuções. Não há resistência à ação policial. Mas essas execuções são como se tivesse havido resistência, que eles chamam de resistência seguida de morte. Estamos pedindo que elas sejam investigadas, ou seja, toda atividade policial, quando levar à morte do cidadão, tem que ser investigada", ressalta.

Arquivo/ Leonardo Prado
Jair Bolsonaro
Bolsonaro diz que não é justo manter policial preso por ter, em defesa dos cidadãos, matado um criminoso. 

O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), porém, já fez críticas à proposta, argumentando que não é justo manter um policial preso por ter matado um criminoso em defesa da sociedade.

"A primeira vez que o policial militar bater de frente com o marginal, e não com criança, não, com o marginal, ele já corre o risco seríssimo de responder em preventiva. A segunda vez, com toda a certeza, ele vai responder em prisão preventiva, não interessa quem foi abatido do outro lado da linha."

Íntegra da proposta:

Da Redação – MR

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Comentários

Rodrigo Marinho | 04/10/2015 - 12h09
Depois de serem filmados forjando uma resistência que não existiu, só louco defende uma coisa dessas. Pimenta nos olhos dos outros, é refresco.
Eduardo | 02/10/2015 - 11h49
Este projeto de lei serve somente para prejudicar a Polícia.
Carlos Raimundo Lucas Batista | 01/10/2015 - 22h35
Os bandidos já estão muito folgados, porque têm defensores fortes e gratuitos, que são os defensores dos direitos humanos, conforme a conveniência. A maioria dos ditos defensores dos direitos humanos, salvo honrosas exceções, são comunistas que querem bagunçar o Brasil. Só que eles não dizem nada quanto aos desrespeitos flagrantes dos direitos humanos em Cuba, na Coreia do Norte, na Venezuela etc.