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15/09/2014 - 08h27

Projeto considera legítima defesa agressão a invasor de domicílio

Tv Câmara
Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)
Bolsonaro: a alteração pretende resguardar o ambiente domiciliar do cidadão de bem.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7104/14, apresentado pelo deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que considera legítima defesa a agressão praticada contra quem invadir uma residência. “Com isso, iremos proporcionar mecanismo inibitório da criminalidade, deixando claro que quem adentrar em ambiente domiciliar, urbano ou rural, sem consentimento poderá ser morto por quem legitimamente o habita”, explica Bolsonaro.

O Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) inclui três condições em que atos não são considerados crimes: o estado de necessidade, quando a pessoa comete o que seria um crime para salvar alguém de um perigo imediato; a legítima defesa, quando a pessoa defende sua própria vida; ou o estrito cumprimento de dever legal, que são ações de agentes públicos, geralmente policiais.

Hoje o conceito de legítima defesa não inclui agredir ou matar alguém que invadiu um domicilio, o que acaba caracterizado como “excesso” pela lei. “Ocasionando, em várias oportunidades, transtornos àqueles que legitimamente usaram recursos para sua proteção, dentro de um ambiente domiciliar”, argumenta o deputado.

Tramitação
Antes de ser votado em Plenário, o projeto precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Marcello Larcher
Edição – Natalia Doederlein

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Comentários

marcio correia | 28/08/2017 - 11h06
estou possando por um transtorno agora mesmo, matei um invasor e o promotor me denunciou por excesso , ja gastei um bom dinheiro com advogado , estou esperando ser citado , pois o juiz recebeu a denúncia,para me defender , sou guarda municipal e a inversão de valores é inacreditável nesse país.
Vagno | 31/07/2017 - 06h59
Excelente projeto do Jair Bolsonaro. É de grande importância para que seja garantido o direito natural e prioritário de se defender a própria vida e de nossos familiares.
Vanderlei Dimas Viganó | 03/02/2015 - 01h36
Temos o direito de possuirmos arma de fogo em nossa, casa para defendermos nosso patrimônio e nossa integridade física...!!!