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07/08/2014 - 21h41

Projeto regula uso de balas de borracha por policiais

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6788/13, do deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR), que regula o uso de armas de balas de borracha por policiais.

Arquivo/Leonardo Prado
Leopoldo Meyer
Leopoldo Meyer: uso indiscriminado de balas de borracha pode causar danos à integridade física.

Pelo texto, o disparo de balas de borracha só poderá ser feito por pessoal especialmente treinado no manejo das armas. Logo após a operação, a autoridade que determinou o disparo deverá encaminhar, à autoridade imediatamente superior, relatório discriminando as circunstâncias que fundamentaram sua decisão.

Ainda conforme a proposta, a decisão deverá levar em conta a doutrina do uso progressivo da força e uma criteriosa avaliação dos bens jurídicos ameaçados, considerando os princípios da legalidade, moderação, necessidade, proporcionalidade, oportunidade e conveniência.

“Torna-se cada vez mais frequente o uso, por forças policiais, de balas de borracha como munição não letal”, afirma Meyer. “Todavia, o seu uso indiscriminado pode causar efeitos deletérios à integridade física, tornando-se necessária a sua regulação”, complementa.

O projeto determina que a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego e a posse de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha ficarão regulados pelo Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (Decreto 3.665/00).

Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Mauro Nobre Maschietto | 09/08/2014 - 14h48
Totalmente fora de propósito este projeto, daqui a pouco vão querer um relatório toda vez que um PM utilizar o cassetete ou qualquer outro meio não letal para conter ação agressiva.
  • Câmara Notícias
    Expediente
    Disque-Câmara: 0800 619 619

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