Comissão especial vai analisar proposta que revoga Estatuto do Desarmamento

03/06/2014 - 09:19  

Será instalada hoje, às 14h30, a comissão especial para analisar o Projeto de Lei 3722/12, que regulamenta a aquisição e circulação de armas de fogo e munições no País. A proposta revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que restringe a comercialização de armas e proíbe o porte, com exceções, e pretende instituir o “Estatuto da Regulamentação das Armas de Fogo”.

“Hoje a regra é praticamente a proibição da posse e do porte de armas; pelo meu projeto de lei, a regra passa ser a permissão”, explica o autor, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).

Rogério Mendonça afirma que o projeto atende ao referendo de 2005, quando mais de 60% dos eleitores rejeitaram a ideia de se extinguir o comércio de armas e munições no Brasil.

A tramitação dessa proposta é uma das mais questionadas pelo público junto à Câmara com base na Lei de Acesso à Informação (12.527/11).

A reunião de instalação, seguida da eleição do presidente e dos vices, será realizada no plenário 9.

Da Redação - DC