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20/05/2014 - 14h51

Enquete sobre PEC que extingue auxílio-reclusão já tem mais de 120 mil votos

Quase 95% dos votantes concordam que, em vez de as famílias dos presos receberem benefício, as vítimas dos crimes é que deveriam ter auxílio do governo.

Mais de 120 mil pessoas já participaram de enquete, no portal Câmara Notícias, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 304/13 e apensada) que extingue o auxílio-reclusão e cria um benefício para vítimas de crimes. Até o início da tarde desta terça-feira (20), quase 95% dos votantes concordavam com a PEC, da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC). A pergunta tem gerado um efeito viral nas redes sociais e já é a quarta enquete com mais votações no Portal da Câmara.

O auxílio-reclusão foi instituído há mais de 50 anos, tendo sido incorporado posteriormente à Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 3.807/60) e à Constituição de 1988. Ele não é pago aos presos, mas sim aos dependentes, desde que os trabalhadores apenados contribuam para a Previdência Social. Para ter direito ao benefício, o último salário de contribuição do segurado deverá ter sido de até R$ 1.025,81. Os familiares recebem o benefício enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semiaberto e desde que esse não receba remuneração do empregador, auxílio doença ou abono de permanência em serviço. Se o segurado fugir da prisão ou estiver em livramento condicional ou em regime aberto, a família perde o auxílio.

Para o deputado Andre Moura (PSC-SE), é preciso pensar que, se, de um lado, a família do segurado da Previdência condenado tem direito a um auxílio enquanto ele cumpre pena em regime fechado ou semiaberto; do outro, a família das vítimas fica sem qualquer amparo. Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da proposta que extingue o auxílio-reclusão, Moura não vê inconstitucionalidade na PEC e avalia que a medida suscita um debate importante na sociedade.

"Meu parecer foi pela constitucionalidade. Mas logicamente a matéria será debatida e, na discussão, muitas propostas vão surgir. Propostas que já me chegaram, por exemplo, de outros parlamentares que propõem que uma parte desse auxílio-reclusão fique para a família de quem cometeu crime, que está cumprindo pena, mas que outra parte vá para a família da vítima, que, até então, no nosso País, não recebe nenhum tipo de assistência por parte do governo", destaca o relator.

Por ser uma PEC, a proposta, se aprovada na CCJ, ainda será analisada por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.

Contra a extinção
Na avaliação da vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Maria Berenice Dias, é justo que se busque algum tipo de auxílio às vítimas de crimes, já que a segurança pública é de responsabilidade do Estado. Segundo Maria Berenice, poderia até se criar uma forma de impor ao réu o reembolso das despesas pagas.

A jurista discorda, no entanto, que a criação do benefício às vítimas se faça às custas da extinção do auxílio-reclusão. "Não vejo justificativa para se extinguir o auxílio-reclusão, porque ele vem beneficiar não o réu, mas sua família. Me parece uma coisa um pouco vingativa, aquela visão de que 'cometeu um crime, azar, vai mofar na cadeia e a família que morra de fome'. Não dá para 'linkar' esse auxílio-reclusão com esse auxílio às vítimas e tirar de um para conceder ao outro."

Pela proposta em discussão na Câmara, o auxílio-reclusão seria extinto e o auxílio de um salário mínimo garantido às vítimas de crime, pelo período em que estiverem afastadas do trabalho. Em caso de morte da vítima, o benefício seria convertido em pensão ao cônjuge ou companheiro e dependentes. A proposta não permite a acumulação do benefício por pessoas que já estejam recebendo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte.

A enquete sobre a proposta permanece ativa no Portal da Câmara até a votação da PEC ou após 15 dias consecutivos sem que os internautas acessem a pergunta.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Ana Raquel Macedo
Edição – Marcos Rossi

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

fabio taranto | 13/01/2015 - 21h32
sou favorável à PEC. se for o caso de auxiliar a família do criminoso, que ele trabalhe dentro da cadeia e que gere a receita para a família dele, ué! aprovem e sancionem isso, se ainda lhes resta algum pingo de vergonha na cara!!!
Leandro Melo | 05/01/2015 - 18h02
Srs Deputados, Já esta na hora de mudar o sistema penal do Brasil. Bandido precisar trabalhar para pagar a despesa que gera. Se quer que a família tenha o mínimo para a sua subsistência, trabalhe quebrando pedra. Quero ver se malandro vai querer voltar para presidio. Chega de ficar sustentando malandro que acaba com muitas famílias de trabalhadores. ACORDEM PELO AMOR DE DEUS. Faça, JÁ uma lei que transforme todos os presídios em penas em colônias penais. Quanto pior for a pena... pior será o serviço a ser prestado e por mais tempo. LOCAL: selva amazônica.
kazzan | 15/10/2014 - 21h11
Apóio o fim do auxílio reclusão. Criminoso condenado não pode ser visto como um cidadão de bem que tem direitos por cumprir com seus deveres. Deveriam, inclusive, trabalhar para pagar à sociedade o que custam. A vítima e/ou familiares prejudicados pelos crimes e que tenham situação financeira comprometida pelo crime do qual foram vítima devem receber algum auxílio. E é o detento que, de alguma forma também deveria arcar com esse ônus, ctb como compensação do crime cometido. Não é a sociedade que deve arcar com esse custo.