Projetos aprovados pela Câmara na área de segurança em 2013

23/12/2013 - 18:36  

• Combate às drogas

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que muda o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) para definir condições de atendimento aos usuários, diretrizes e formas de financiamento das ações. A matéria está em análise no Senado.

De acordo com o texto aprovado, do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ocorrer prioritariamente em ambulatórios, admitindo-se a internação quando autorizada por médico em unidades de saúde ou hospitais gerais com equipes multidisciplinares.

A internação poderá ser voluntária ou não. A involuntária dependerá de pedido de familiar ou responsável legal ou, na falta deste, de servidor público da área de saúde, de assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sisnad.

Essa internação involuntária dependerá de avaliação sobre o tipo de droga, o seu padrão de uso e a comprovação da impossibilidade de uso de outras alternativas terapêuticas.

Na parte de repressão ao tráfico, o projeto aumenta a pena mínima para o traficante que comandar organização criminosa, que passa de cinco para oito anos de reclusão. A pena máxima permanece de 15 anos. O texto define como organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas com estrutura ordenada para a prática de crimes cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos.

Para tentar evitar a aplicação de pena de tráfico a usuários, será incluído novo atenuante na lei, prevendo que, se a quantidade de drogas apreendida “demonstrar menor potencial lesivo da conduta”, a pena deverá ser reduzida de 1/6 a 2/3.

• Violência sexual

Para ajudar no atendimento às vítimas de violência sexual, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 60/99, da deputada Iara Bernardi (PT-SP), que determina o atendimento imediato e multidisciplinar dessas vítimas, inclusive quanto aos aspectos psicológicos. A matéria foi convertida na Lei 12.845/13.

O texto aprovado é o da relatora pela Comissão de Seguridade Social e Família, deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP).

Na prática, o texto transforma em lei um protocolo já adotado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos hospitais que tenham pronto-socorro e serviço de ginecologia. Pelo projeto, o atendimento multidisciplinar será obrigatório e gratuito em todos os hospitais da rede do SUS, sejam públicos ou privados conveniados.

• Medidas contra o bullying

As escolas e os clubes de recreação poderão ser obrigados a adotar medidas de conscientização, prevenção, diagnóstico e combate ao bullying. A Câmara aprovou o Projeto de Lei 5369/09, do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Segundo o substitutivo aprovado, o termo bullying é definido como a prática de atos de violência física ou psíquica exercidos intencional e repetidamente por um indivíduo ou grupo de indivíduos contra uma ou mais pessoas.

O substitutivo, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), também lista algumas formas de intimidação; desde as mais óbvias, como ataques físicos, insultos pessoais, ameaças e comentários sistemáticos e apelidos pejorativos; até as mais recentes, como o uso de sites da internet para incitar a violência, adulterar fotos, fatos e dados pessoais (o chamado cyberbullying).

Para combater o problema, o projeto institui um programa que inclui a capacitação de professores sobre o tema, a realização de campanhas de conscientização e a assistência psicológica às vítimas.

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e deve ser analisada ainda pelo Senado. Antes de seguir para o Senado, no entanto, os deputados precisam decidir sobre recurso que pede a análise da proposta pelo Plenário da Câmara.

• Tortura

Foi aprovado o Projeto de Lei 5546/01, dos deputados Nilmário Miranda (PT-MG) e Nelson Pellegrino (PT-BA), que cria um sistema nacional de prevenção e combate à tortura com o objetivo de evitar esse crime nas delegacias e demais locais onde pessoas são detidas sob custódia do Poder Público. A matéria foi convertida na Lei 12.847/13.

O texto foi aprovado na forma de uma emenda do deputado Luiz Couto (PT-PB), relator do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ele tomou como base o PL 2442/11, do Executivo.

Segundo o texto, será criado o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), integrado por órgãos e entidades públicas e privadas, como conselhos de comunidades, conselhos penitenciários estaduais, corregedorias e ouvidorias de polícia.

• Audiência penal pela TV
  

Caso seja autorizado pelo Ministério Público e pelo juiz responsável pelo caso, a audiência e o julgamento penal poderão ser transmitidos pela televisão e pelo rádio, como prevê o Projeto de Lei 1407/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), aprovado pela Câmara em 2013. O objetivo é tornar mais transparentes os atos do Poder Judiciário.

A autorização pretende evitar ofensa aos princípios da dignidade humana, da intimidade, da honra ou da vida privada dos envolvidos. Caberá ainda ao tribunal responsável pelo julgamento decidir sobre a forma de ingresso de equipamentos e o número de pessoas na sala de audiência, para evitar tumultos.

Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto será encaminhado para o Senado. Antes de seguir para análise dos senadores, no entanto, os deputados precisam decidir sobre recurso que pede a análise da proposta pelo Plenário da Câmara.

• Agravantes para sequestro

Novos agravantes para os crimes de sequestro ou cárcere privado foram aprovados pela Câmara por meio do Projeto de Lei 6903/06. Entre os novos agravantes estão o fato de a vítima ser grávida ou enfermo. Nesses casos, a pena aplicável passará de 1 a 3 anos de reclusão para 2 a 5 anos. A matéria foi enviada ao Senado.

Também será agravante o fato de a vítima ser pessoa com deficiência física ou mental. O Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) já prevê outras sitações de aumento de pena, como nos casos em que a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente.

• Reforço de fronteiras

Por meio do Projeto de Lei 4264/12, do Executivo, será criada uma indenização para policiais federais, policiais rodoviários federais e auditores da Receita Federal em exercício em localidades de fronteira. A matéria foi convertida na Lei 12.855/13.

De acordo com o texto, de autoria do deputado Luciano Castro (PR-RR), a indenização, de R$ 91 por dia de efetivo trabalho, será paga ainda aos fiscais federais agropecuários e aos fiscais do trabalho. Servidores de carreiras de apoio também receberão essa parcela.

A ideia do governo é dar um incentivo financeiro para os servidores dessas carreiras permanecerem nas fronteiras estratégicas para a prevenção, o controle, a fiscalização e a repressão de delitos.

• Desmanche de veículos

Os deputados aprovaram o Projeto de Lei 23/11, do deputado Armando Vergílio (SDD-GO), que disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos. A matéria está em análise no Senado.

Entre as regras aprovadas estão a dedicação exclusiva da empresa à atividade de desmontagem, a inscrição perante os órgãos fazendários e a regularidade de registro, inclusive dos administradores.

O registro da empresa perante o Departamento de Trânsito (Detran) de cada estado terá validade inicial de um ano e, na primeira renovação, ela sobe para cinco anos. As unidades já existentes de desmanche de veículos terão três meses para se adequar à nova lei.

A União deverá criar um banco de dados nacional de informações sobre os veículos desmontados, as atividades exercidas pelas empresas do setor e dados sobre as peças ou conjuntos de peças usadas destinadas à reposição. Também deverão ser registradas aquelas que viraram sucata ou tiveram outro destino.

• Arma de fogo

Para proibir os veículos de comunicação social de divulgar publicidade que contenha imagem ou promova a aquisição de arma de fogo, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 705/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS).

O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Segundo o texto, as emissoras de rádio e televisão que não cumprirem a determinação serão punidas por multas e suspensão de atividades por até 30 dias e estarão sujeitas à cassação da concessão, com detenção dos responsáveis.

Os demais veículos de comunicação social estarão sujeitos a multa de até 100 vezes o preço de divulgação da peça publicitária.

A regra não se aplica à programação de TV por assinatura, às publicações especializadas e às imagens oriundas de outros países captadas por satélite.

O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) já prevê multa para as empresas produtoras de armamentos que realizarem publicidade, mas não estipula punição para as empresas de comunicação.

Aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a matéria será analisada ainda pelos senadores. Antes de seguir para o Senado, no entanto, os deputados precisam decidir sobre recurso que pede a análise da proposta pelo Plenário da Câmara.

• Transporte de material radioativo

O transporte de material radioativo deverá conter dispositivo que permita seu rastreamento, como prevê o Projeto de Lei 4047/12, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).

De acordo com o texto aprovado, um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o rastreamento será feito com dispositivo acoplado ao material embalado sempre que circular fora das instalações nucleares.

A matéria foi aprovada em caráter conclusivo pela comissão e será analisada ainda pelo Senado.

• Garimpo ilegal

Para combater o garimpo ilegal de ouro em parques nacionais e em áreas de fronteira da Guiana Francesa com o estado do Amapá, a Câmara aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1055/13, que ratifica acordo firmado com a França nesse sentido.

O acordo prevê confisco e destruição de bens utilizados na extração clandestina de ouro em uma faixa de 150 km de cada lado da fronteira do Amapá com a Guiana Francesa. A matéria está em análise no Senado.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli