CCJ aprova regulamentação do porte de armas para guardas prisionais e portuários
Texto ainda será analisado pelo Plenário da Câmara.
03/12/2013 - 15:55 • Atualizado em 03/12/2013 - 19:03
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), proposta que regulamenta o porte de armas para agentes e guardas prisionais e para guardas portuários.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), ao Projeto de Lei 6565/13, do Executivo, que englobava apenas os agentes e guardas prisionais. O relator rejeitou a emenda que pretendia incluir os guardas-parques de órgãos ambientais entre as categorias beneficiadas.
Conforme o texto aprovado na CCJ, agentes e guardas prisionais e guardas portuários poderão portar armas, inclusive fora do ambiente de trabalho, desde que estejam:
- submetidos a regime de dedicação exclusiva;
- sujeitos a formação funcional, nos termos de regulamento; e
- subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.
A medida altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/13).
Tramitação
A proposta, que tramita em regime de urgência constitucional, ainda será votada pelo Plenário.
Reportagem - Maria Neves
Edição - Marcelo Oliveira
