Projeto prevê regras de acesso a informações sigilosas
19/11/2013 - 23:53
Qualquer parlamentar que integre a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), servidor que atue junto a ela ou pessoa engajada por contrato para realizar serviços a pedido da CCAI só poderá ter acesso a informações sigilosas se tiver concordado, por escrito, em cumprir normas legais e regimentais para preservar o sigilo das informações.
Segundo o PRN 2/08, aprovado nesta terça-feira pelo Congresso Nacional, a pessoa envolvida receberá credencial de segurança de grau compatível com a natureza sigilosa das informações a que terá acesso.
Os parlamentares da CCAI terão credencial máxima de segurança (grau ultrassecreto). Os consultores legislativos e de Orçamento, assessores e demais servidores terão credencial mínima de segurança de grau “secreto”.
Todos que receberem a credencial responderão legalmente se houver violação de sigilo. A liberação de qualquer informação de posse da CCAI só poderá ser feita após a aprovação pela maioria de seus membros.
Compromisso por escrito
O compromisso por escrito será feito em livro de adesão ao termo de responsabilidade, o qual deverá ser assinado no momento de concessão da credencial.
Pedido à comissão
Qualquer parlamentar ou comissão da Câmara ou do Senado poderá apresentar à CCAI requerimento de informações sobre matéria ou assunto de sua competência.
No pedido, deverá ser apresentada justificativa e estar explicitado o uso que pretende fazer da informação. O parlamentar terá também de assinar o termo de compromisso relativo às normas sobre informações sigilosas.
Se a comissão não deliberar sobre o requerimento em 30 dias, ele trancará a pauta da comissão até ser votado. Caso seja negado, caberá recurso ao Plenário da Casa.
O uso ou o manuseio de informações assim recebidas de forma contrária à que foi especificada no pedido ou em desacordo com as normas legais sobre informações sigilosas sujeitará o parlamentar a processo de perda de mandato por ato incompatível com o decoro parlamentar.
Reuniões secretas
As reuniões da Comissão de Inteligência serão secretas e mensais. Suas atas também serão classificadas como secretas.
A participação de parlamentares que não a integrem ou de outras autoridades externas ao Legislativo somente poderá ocorrer se a maioria dos integrantes aprovar requerimento de autorização.
As instalações para funcionamento da comissão deverão ser adequadas ao caráter reservado de suas atividades, contando mecanismos e barreiras para a salvaguarda dos dados sigilosos na sala de sua secretaria.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli