Projeto retira salário dos policiais do teto de gastos com pessoal da LRF
29/10/2013 - 19:20
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 276/13, do deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que retira o pagamento de policiais militares e civis dos estados do limite de gastos de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00).
A lei estabelece que a União não pode gastar mais de 50% do Orçamento com pessoal. No caso dos estados e dos municípios, o limite é de 60%. Pelo projeto, o pagamento de policiais não entraria na conta deste limite.
O ente que exceder o limite da LRF pode ser punido com a proibição de conceder reajustes, contratar pessoal e realizar qualquer alteração no quadro de pessoal que implique aumento de despesa.
Reajuste
A intenção do autor do projeto é eliminar qualquer barreira existente para o reajuste dos salários dos policiais. “Os estados se encontram perto desse limite, ficando impossibilitados de conceder reajustes dignos, aumentos de salários ou ampliação do quadro de pessoal na área de segurança”, explica.
Araújo argumenta ainda que a proposta pode viabilizar a aprovação do piso nacional de policiais e bombeiros (PECs 300/08 e 446/09), reivindicação dos servidores da segurança pública que não tem consenso por gerar aumento de gasto para os estados.
O deputado também ressalta que será necessário aumentar a oferta de pessoal na segurança pública em decorrência dos eventos mundiais que o País vai sediar até 2016, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser aprovada, precisa do voto favorável de 257 deputados em Plenário.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli
