Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

01/10/2013 - 17h45

Proposta proíbe uso de arma de fogo por fiscais ambientais

Beto Oliveira
Jair Bolsonaro
Bolsonaro: agentes prisionais teriam muito mais justificativa para usar armas mas são proibidos.

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 916/13, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que proíbe aos agentes de fiscalização ambiental o uso de armas de fogo. A proibição vale para os servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

A proposta revoga o Decreto 6.817/09, que permite o uso de armas de fogo por fiscais ambientais, e a Portaria 11/09 do Ibama, que regula a fiscalização do órgão.

Segundo o deputado, o Executivo extrapolou o poder de regulamentação do Estatuto do Desarmamento com o decreto que alterou a regulamentação do  para permitir o porte de arma por fiscais ambientais.

Bolsonaro lembrou que a Lei 5.197/67, que trata da proteção da fauna, permite o porte de armas somente para fiscais de caça. De acordo com ele, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) precisaria ser alterado para ampliar o uso e o porte de arma para todas as fiscalizações ambientais.

“Esse entendimento [de proibição do porte de arma] é o mesmo do Governo, que negou o porte de arma para os agentes prisionais”, afirmou o deputado. Para ele, os agentes teriam muito mais justificativa para usar armamento.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto segue para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Rachel Librelon

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Marcelo | 29/11/2017 - 12h49
Detalhe, ainda a uma nova PEC das guardas municipais que não anda por nada, PEC essa , 275/2016. Vergonha para esse Brasil. Guardas municipais são agentes públicos da segurança e estão de frente nos conflitos urbanos. Nada é feito.
Marcelo | 29/11/2017 - 12h46
Absurdo e as guardas municipais estarem de frente nas ruas combatendo pequenos delitos e nada e feito, e não portam arma de fogo dentro e nem fora. Sou a favor de todos, mas as guardas municipais vem desempenhando uma papel muito importante na segurança pública. eles precisam ter porte de arma fora de serviço para sua proteção. A lei 13.022, não está sendo cumprida, nem em Niterói e bem no Rio de janeiro.absurdo . Os guardas trabalham na mão .
Elber | 28/11/2017 - 09h40
É incrível mesmo como esse senhor com 7 mandatos só conseguiu produzir essas porcarias e ainda por cima tem tantos seguidores. Só podem ser muito ignorantes e com o cérebro obstruído por fobias e informações falsas...