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01/10/2013 - 17h45

Proposta proíbe uso de arma de fogo por fiscais ambientais

Beto Oliveira
Jair Bolsonaro
Bolsonaro: agentes prisionais teriam muito mais justificativa para usar armas mas são proibidos.

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 916/13, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que proíbe aos agentes de fiscalização ambiental o uso de armas de fogo. A proibição vale para os servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

A proposta revoga o Decreto 6.817/09, que permite o uso de armas de fogo por fiscais ambientais, e a Portaria 11/09 do Ibama, que regula a fiscalização do órgão.

Segundo o deputado, o Executivo extrapolou o poder de regulamentação do Estatuto do Desarmamento com o decreto que alterou a regulamentação do  para permitir o porte de arma por fiscais ambientais.

Bolsonaro lembrou que a Lei 5.197/67, que trata da proteção da fauna, permite o porte de armas somente para fiscais de caça. De acordo com ele, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) precisaria ser alterado para ampliar o uso e o porte de arma para todas as fiscalizações ambientais.

“Esse entendimento [de proibição do porte de arma] é o mesmo do Governo, que negou o porte de arma para os agentes prisionais”, afirmou o deputado. Para ele, os agentes teriam muito mais justificativa para usar armamento.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto segue para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Rachel Librelon

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Comentários

Fran | 03/08/2017 - 16h12
Vergonhoso. Tentar usar a máquina pública para legislar em causa própria, porque ficou magoadinho por ser abordado por um fiscal cometendo uma infração ambiental.
CILAS CELESTINO | 22/07/2017 - 08h40
Que falta faz a interpretação de texto e os brasileiros são péssimos em entender oque lêem; o projeto tem o propósito de provocar o malfadado Estatuto do desarmamento, forçando sua mudança; como já existe um projeto de lei aguardando votação que regula a posse, e o porte para TODOS os cidadãos, outro projeto que modifique o E.D fica impedido, mas passa a exigir definição da matéria que trata de assunto pertinente; Além do mais, fiscais do Ibama são acompanhados pelo batalhão florestal da PM, realmente não precisam.
Bruno Gomes | 23/06/2017 - 06h34
Deixa vê se entendi ... Para acertar o erro de agentes prisonais não terem o porte o senhor que tirar o porte de fiscais que vivem correndo perigo? estes fiscais protegem nosso meio ambiente de pescaria ilegal, de extração irregular de madeira e a protege de bandidos que tentam de todo jeito acabar com nossa amazônia.