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01/10/2013 - 17h45

Proposta proíbe uso de arma de fogo por fiscais ambientais

Beto Oliveira
Jair Bolsonaro
Bolsonaro: agentes prisionais teriam muito mais justificativa para usar armas mas são proibidos.

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 916/13, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que proíbe aos agentes de fiscalização ambiental o uso de armas de fogo. A proibição vale para os servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

A proposta revoga o Decreto 6.817/09, que permite o uso de armas de fogo por fiscais ambientais, e a Portaria 11/09 do Ibama, que regula a fiscalização do órgão.

Segundo o deputado, o Executivo extrapolou o poder de regulamentação do Estatuto do Desarmamento com o decreto que alterou a regulamentação do  para permitir o porte de arma por fiscais ambientais.

Bolsonaro lembrou que a Lei 5.197/67, que trata da proteção da fauna, permite o porte de armas somente para fiscais de caça. De acordo com ele, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) precisaria ser alterado para ampliar o uso e o porte de arma para todas as fiscalizações ambientais.

“Esse entendimento [de proibição do porte de arma] é o mesmo do Governo, que negou o porte de arma para os agentes prisionais”, afirmou o deputado. Para ele, os agentes teriam muito mais justificativa para usar armamento.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto segue para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Rachel Librelon

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Comentários

maria vitoria de carvalho | 24/10/2018 - 15h38
Prezado Presidenciavel Jair Bolsonaro. Sou sua eleitora e tendo primo fiscal do Ibama, pergunto: - qdo os fiscais cobram dos fazendeiros q cumpram a lei,retrucam q somos a industria da multa e.nao obedecem. - se o Sr e a favor do porte de arma, pq tirar a arma dos fiscais do Ibama? - a eleicao nem aconteceu e os fiscais ja estao sendo ameacados na Amazonia. Rezo.muito pela sua saude e a do Brasil tb. Pf, seja justo com as duas partes do conflito. Muito obrigada! Maria Vitoria de Carvalho/ Psicologa/ RJRJ
Prezada, Maria Vitoria Para que o seu questionamento seja respondido pelo parlamentar, é necessário fazer o fale conosco na própria página do Deputado. Segue o link: http://www2.camara.leg.br/deputados/pesquisa/fale-com-o-deputado?DepValores=74847 Colocamo-nos sempre à disposição e agradecemos o contato. Atenciosamente, Câmara dos Deputados
Resposta enviada pela Câmara dos Deputados
Anderson Silva | 18/10/2018 - 17h34
Ele estava certo. Nós temos uma lei nº 10.826/03 "Estatuto do Desarmamento" que restringe o porte de armas. É essa lei que precisa ser alterada para permitir o porte de arma para agentes prisionais, servidores do IBAMA, ICMBio etc. Não pode um Decreto do Poder Executivo ir contra uma lei! Não entendem o básico de Direito e ficam com esse oba-oba.
Pampas | 01/04/2018 - 08h57
Ao retirar o porte de armas da polícia administrativa IBAMA/ICMBIO (Estado), os que fazem cumprir a Lei, fico na dúvida que seriam os supostos "homens de bem" vociferando pelo nobre deputado. Vejo apenas rancor com aqueles tentam fazer cumprir as leis ambientais. Isso é fragilizar o direito de todo cidadão ao meio ambiente saudável e equilibrado. Rumo ao retrocesso...