Segurança

CCJ admite PEC que torna segurança eficiente direito dos cidadãos

23/08/2013 - 17:55  

Reprodução Tv Câmara
Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
Fábio Trad: PEC não viola cláusulas pétreas da Constituição.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, na terça-feira (20), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/11, que inclui no rol de direitos individuais dos cidadãos brasileiros a qualidade e eficiência na prestação de serviços de segurança pública. A proposta é de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).

A admissibilidade é um controle prévio da CCJ que analisa se a PEC viola ou não princípios constitucionais atuais. O relator, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), considerou que a proposta está de acordo com os princípios legais atuais e, portanto, poderá ser analisada no mérito.

Trad constatou que a PEC tem o número de assinaturas necessárias para a sua análise (171 deputados), não viola cláusulas pétreas da Constituição e poderá tramitar normalmente porque não estão vigentes o estado de sítio ou de defesa, tampouco intervenção federal.

Tramitação
A proposta será analisada por uma comissão especial, que analisará o mérito da questão, e depois ainda precisa passar por duas votações em Plenário, onde a aprovação dependerá do apoio de 308 deputados.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Newton Araújo

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