Comissão aprova validade nacional para identificação funcional de parlamentares
Carteiras emitidas pela Câmara e pelo Senado serão equivalentes à identificação civil enquanto os seus detentores estiverem exercendo o mandato.
16/08/2013 - 12:22
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na última quarta-feira (14), proposta que transforma as carteiras de identidade emitidas pela Câmara e pelo Senado para os parlamentares em documentos válidos para identificação, para casos como votação nas eleições ou embarque em aeroportos.
A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo do colegiado ao Projeto de Lei 4502/12, do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). O texto original previa a mudança apenas para as carteiras emitidas pela Câmara a deputados.
O projeto altera a Lei 7.116/83, que define a validade nacional para as carteiras de identidade, dando “fé pública” às carteiras parlamentares pelo prazo da legislatura em que forem expedidas.
Devolução
O substitutivo também acrescentou ao projeto original a obrigação de o parlamentar devolver à Mesa da Câmara ou do Senado a sua identidade nos casos de renúncia, perda de mandato ou afastamento. Caso o deputado ou senador use a identificação nessas situações, isso poderá ser considerado crime de falsidade ideológica.
O relator, deputado José Augusto Maia (PTB-PE), defendeu a medida e argumentou que a regra não deve ser considerada um privilégio a parlamentares: “Ora, os magistrados, os procuradores e promotores, os advogados, os militares, os auditores fiscais, os policiais, todos que exercem função pública à qual estejam associadas prerrogativas e direitos possuem identificação funcional que, por lei, têm validade de identificação civil, em todo território nacional”.
Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Marcos Rossi
