Câmara discute lei antiterrorismo há 22 anos

09/08/2013 - 13:23  

Por ser o mais antigo, de 1991, o Projeto de Lei 2462, que trata de crimes contra o Estado, encabeça a lista de propostas em análise, tendo todos os outros projetos, que tratam da tipificação do crime de terrorismo, apensados a ele. Mas, ao que tudo indica, o objetivo da comissão especial para preencher a lacuna legal em relação ao terrorismo é chegar a um novo texto, a partir dos projetos em tramitação e de sugestões dos parlamentares.

A primeira versão do anteprojeto apresentado pelo relator na comissão especial do Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), propõe a tipificação do crime de terrorismo, com gradação de pena de acordo com os métodos empregados, o local escolhido e as pessoas atacadas.

Prevê, por exemplo, aumento de pena no caso de atentados em locais com grande aglomeração de pessoas e nos praticados contra autoridades. As penas podem variar entre 15 anos e 30 anos. Se resultar em morte, a pena mínima aumenta para 24 anos.

A proposta também estabelece sanções específicas e diferenciadas para os atos de financiar, incitar (reclusão de 3 anos a 8 anos) ou formar grupos ou organizações terroristas (reclusão de 5 anos a 15 anos). O texto cria ainda programas de proteção a testemunhas e atenuantes no caso de arrependimento do autor que desistir da ação terrorista.

Legislação insuficiente
O deputado João Campos (PSDB-GO), autor de projeto de lei sobre o assunto, concorda que a legislação atual é absolutamente insuficiente. “Na Constituição Federal nós temos apenas uma regra, que remete a inafiançabilidade e coisa que o valha. E na Lei de Segurança Nacional nós temos apenas um dispositivo fazendo referência ao terrorismo”, afirma. “Mas o Brasil precisa de uma legislação completa nessa área, capaz de criar condições para que o Estado brasileiro possa não só enfrentar um atentado terrorista, mas, sobretudo evitar que eles tenham êxito”, completou.

Atualmente, a Constituição Federal apenas repudia expressamente a prática do terrorismo, além de considerar o ato crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, sem, no entanto, definir o que caracteriza essas práticas. Por sua vez, a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83) faz referência a ato de terrorismo juntamente com outras condutas, como saque e extorsão para obtenção de fundos para organizações políticas clandestinas ou subversivas, com pena de reclusão de 3 a 10 anos. Além disso, muitos juristas questionam a constitucionalidade dessa lei, que é do período do regime militar (1964-1985).

Para alguns deputados, o fato de o Brasil ter assinado 12 acordos internacionais sobre o assunto, dos quais 9 já foram aprovados pelo Congresso, também funciona como instrumento de pressão para mudanças. Certos acordos contêm cláusulas baseadas em convenções da Organização das Nações Unidas (ONU), que cobram ações governamentais de contraterrorismo sob pena de sanção aos países signatários que descumprirem o acordo.

“O meu objetivo é dar ao País uma legislação específica para terrorismo que seja protetiva, preventiva, mas que possa dar condições, no caso de sermos alvo de algum ato terrorismo, de o País se defender e punir os culpados”, afirma o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que também é autor de um dos projetos de lei em análise na comissão especial.

Expectativa de votação
O deputado Walter Feldman (PSDB-SP) acha possível aprovar alterações ainda neste semestre. “Com o Congresso disposto a avançar nesse tema e com o apoio do ministro da Justiça [José Eduardo Cardoso], eu imagino que nós devamos avançar sem nenhum terrorismo que nos leve a pensar que existe um risco iminente ou que crie uma neurose em relação a isso”, avaliou.

A votação do anteprojeto que tipifica o crime de terrorismo, segundo o coordenador da Comissão de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), deve ocorrer ainda neste ano. A ideia, segundo ele, é que a nova lei antiterrorismo esteja aprovada antes da Copa de 2014.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein