Comissão aprova regulamentação de ação da PM como polícia administrativa

04/07/2013 - 15:37  

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou, na quarta-feira (3), proposta que regula a atividade de polícia administrativa realizada pela Polícia Militar (PM) na prevenção a crimes e na preservação da ordem pública.

De acordo com o texto, a PM cuidará da edição de normas, do planejamento, da fiscalização e da aplicação de penalidades em sua atividade de policiamento ostensivo na prevenção de crimes.

O objetivo, segundo a proposta, é impedir a prática de infrações penais e administrativas e as violações da ordem, em especial nos casos de eventos, espetáculos ou diversões públicas, situações de emergência e calamidades.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei 2292/11, do ex-deputado Gean Loureiro.

O relator na comissão de Relações Exteriores, deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), defendeu a aprovação do substitutivo argumentando que ele vai aperfeiçoar a atuação da PM como polícia administrativa, pois “define, de forma clara e precisa, quem exercerá a função de autoridade de polícia administrativa; estabelece quais são as competências normativas associadas às ações de polícia administrativa; e nomeia a quem caberá editar as instruções específicas que irão regular a atuação da PM nas ações de polícia administrativa, determinando ainda a audiência dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública”.

Tramitação
A proposta, que já havia sido aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Newton Araújo