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22/01/2004 10:10

Projeto regulamenta atuação das guardas municipais

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apresentou à Câmara projeto de lei (PL 1332/03) para regulamentar as atribuições e competências das guardas municipais. A proposta determina que os integrantes da guarda deverão ser servidores policiais municipais, que atuarão uniformizados e armados.
Segundo o parlamentar, desde a promulgação da Constituição, as guardas municipais vêm-se multiplicando em larga escala por todo o País, especialmente em São Paulo, que hoje já conta com mais de 300 corporações - mais da metade das existentes no Brasil. "Aliados a esse crescimento, multiplicaram-se também os problemas que a falta de regulamentação da atividade das guardas municipais trouxe à sociedade", afirma.
Na avaliação do deputado, sempre que esse tema é colocado em pauta, é possível notar que a sociedade e seus representantes desconhecem o assunto. Para ele, a desmistificação do tema possibilitará a derrubada de alguns dogmas a respeito.

CONSELHO FEDERAL
O texto proposto cria, no âmbito do Ministério da Justiça, o Conselho Federal das Guardas Civis, a quem caberá a orientação, o registro e o acompanhamento dessas guardas, observando determinadas diretrizes.
O projeto define também que caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) garantir às prefeituras municipais, sem custos de manutenção e instalação, linhas telefônicas de número 1532, além de uma faixa exclusiva de freqüência de rádio. Essas linhas servirão aos municípios que tenham ou venham a criar guardas civis.

O projeto está na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, onde será relatado pelo deputado Sandro Mabel (PL-GO).

Confira as competências das guardas municipais

Reportagem - Maristela Sant`Ana
Edição – Simone Ravazzolli


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