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31/01/2013 - 13h57

Projeto reduz pena para falsificação de remédios

TV Câmara
Saúde - Remédios - Inibidores - Farmácia - Medicamentos
Proposta reduz, de 10 para 3 anos, a pena mínima para falsificação de medicamentos.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4898/12, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que reduz a pena de crimes contra a saúde pública. Pelo texto, a pena para falsificação, adulteração ou alteração de produto terapêutico ou medicinal capaz de causar dano à saúde passará de reclusão, de 10 a 15 anos e multa, para 3 a 15 anos e multa.

Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, tem em depósito, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.

Entre os produtos que podem ser falsificados estão os medicamentos, as matérias-primas e os insumos farmacêuticos. No entanto, se o crime é culposo (sem intenção), a pena será detenção de seis meses a dois anos e multa. A pena atual é detenção de 1 a 3 três anos e multa.

De acordo com a comissão, as alterações pretendidas visam tornar a punição para esse tipo de conduta proporcional às demais condutas reprováveis. “Com a presente alteração, possibilita-se ao juiz uma melhor individualização da pena”, afirma o presidente da CCJ, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).

A proposta é resultado dos trabalhos da Subcomissão Especial de Crimes e Penas da CCJ.

Tramitação
A Mesa Diretora da Câmara definirá se a proposta seguirá diretamente para o Plenário ou se também passará pela análise de outra comissão temática.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Oscar Telles
Edição – Pierre Triboli

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Comentários

Leila | 28/11/2014 - 06h28
...continuação, Bom como falei em comentário anterior uma pessoa que falsifica um shampoo, ou altera ( coloca água dentro) ou mesmo que falsifique um remédio é digno de ser apenado com maior rigor que um estuprador, com um homicida etc etc...pois a pena mínima desse artigo 273/CP é a pena mais absurda vista até hj no nosso ordenamento jurídico! E Direito é justiça e justiça não é vingança meu caro colega Luiz, Thiago, Roseli, pois vingança é dente por dente e olho por olho, vamos por luz nos olhos ao tentarmos enxergar o Direito e Justiça, estudem mais. Parabéns Deputado percepção desse absudo
Leila | 28/11/2014 - 06h22
Sempre são os parlamentares do PT como o senhor mencionou Luiz Carlos, por quê deve ser os que estudaram a matéria do Direito e sabem com certeza distinguir o que é Direito e o que é justiça, pois aos olhos da justiça é inadimissível meu caro, uma pessoa por ter falsificado um remédio ou ainda digo mais, falsificado um shampoo, ou adulterado, ou mesmo que nem venha a falsificá-lo, só basta ter em depósito sem o registro do órgão competente que a pessoa é penalizado com uma pena de 10 a 15 anos de reclusão!!! Isso sim é um absurdo, uma pessoa adulterar um shampoo e ser punido mais q estuprador
Agência Câmara de Notícias | 08/02/2013 - 11h12
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