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31/01/2013 - 11h41

Projeto reduz pena para crimes como furto e estelionato

Proposta também cria punição para quem roubar utilizando arma de fogo falsa e para quem interceptar sinal de TV por assinatura.

O Projeto de Lei 4894/12, em análise na Câmara, reduz as penas dos crimes contra o patrimônio cometidos sem violência, como furto e estelionato. A proposta foi elaborada pela Subcomissão Especial de Crimes e Penas, criada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Nos casos de furtos simples, a proposta diminui os limites da pena, que passam a ser reclusão de seis meses a dois anos ou multa. Atualmente, essas penas variam de um a quatro anos e multa.

O relator da subcomissão, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirma que o objetivo do projeto é “restabelecer a proporção entre as penas e as gravidades dos delitos”. Molon acredita que, dessa forma, será possível evitar que a cadeia continue a ser uma “pós-gradução do crime”, ao abrigar pessoas que cometeram pequenos delitos juntamente com criminosos piores.

Furto qualificado
Para o furto qualificado, o projeto estabelece pena de reclusão de um a cinco anos e multa, se o crime é cometido com abuso de confiança, mediante fraude ou destreza ou ainda com invasão de residência. Atualmente, a punição para esses casos é reclusão de dois a oito anos e multa.

A proposta da CCJ, no entanto, aumenta em 1/3 a pena para o furto qualificado caso ele seja de bem público. O juiz poderá reduzir a pena se, por exemplo, a coisa furtada for de pequeno valor.

Estelionato
Em relação ao estelionato, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se o criminoso for réu primário e se o prejuízo for de pequeno valor. No geral, a pena para estelionato é reclusão de um a cinco anos e multa.

Já quem deixar de repassar à previdência social, dentro do prazo, as contribuições recolhidas dos contribuintes poderá ser punido com reclusão de um a quatro anos e multa. A pena atual é reclusão de dois a cinco anos e multa.

TV Câmara
Segurança pública - Armas - Violência
Roubo com arma falsa terá a mesma punição para quem assalta com arma de verdade.

Roubo
O projeto prevê punição para quem roubar utilizando arma de fogo falsa. A pena para esses casos será a mesma para o roubo, ou seja, reclusão de quatro a dez anos e multa.

A pena será aumentada de 1/3 à metade caso o roubo seja de bem do patrimônio de ente federado, autarquia, fundação, sociedade de economia mista, empresa pública, concessionário de serviço público ou entidade de assistência social.

O juiz poderá, no entanto, reduzir a punição de 1/6 à metade, se considerar as circunstâncias da ação e a conduta e os antecedentes da pessoa que cometeu o crime.

Dano
O projeto classifica como dano simples o desaparecimento de um bem alheio, além da destruição, da inutilização e da deterioração já previstas na legislação. A punição para quem fizer desaparecer coisa alheia será detenção de um a seis meses ou multa.

Em outro ponto, o projeto estabelece que a interceptação de sinal de televisão por assinatura e sua distribuição a fim de obter lucro será punida com reclusão de um a cinco anos e multa. A proposta inclui essa medida no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

Extinção da punibilidade
A punibilidade poderá ser extinta se a vítima de crime cometido sem violência ou ameaça grave pedir a interrupção do processo penal. Nesses casos, será necessário ouvir o Ministério Público. Também haverá extinção se o dano for reparado ou a coisa restituída pelo criminoso até o recebimento da denúncia.

Essas hipóteses, porém, não se aplicam aos crimes contra o patrimônio público.

Tramitação
O texto será encaminhado à Mesa Diretora da Câmara, que poderá encaminhá-lo para alguma comissão ou diretamente para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

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Comentários

Leonor | 03/02/2013 - 22h53
Deste jeito qualquer dia vão ser premiados. Em um país com altas taxas de criminalidade esse PL é escandaloso.
neto | 01/02/2013 - 23h37
O Brasil fomentando a criminalidade, senhores a liberdade nunca vai ser mais importante que a vida, mas vocês morrem de pena de seus companheiros já condenados e engaiolados por crimes, em detrimento de milhares de vidas, que são ceifadas por estes mesmo que você outrora defendem e querem sempre reduzir suas penas. Não existe meio ladrão ou meio honesto, ou você é ou não é e por isso cada bandido nas ruas vidas estão para serem ceifadas,vejam qual nação do mundo tem uma legislação que garante ao preso o direito de no cumprimento da pena matar e voltar para a cadeia após o crime.
NETO | 01/02/2013 - 23h31
Pois é, um bandido matou um policial 31/12/2012(BELÉM-PA)em uma destas saídas de fim de ano, vejam pagando por um crime cometeu outro em pleno cumprimento da pena, ISSO É BRASIL