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21/11/2012 - 22h04

Comissão aprova PEC que exclui possibilidade de MP investigar crimes

A proposta ainda precisa ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.

Gustavo Lima
Reunião Ordinária: votação do parecer do relator, dep. Fábio Trad
Comissão aprovou competência exclusiva às polícias Federal e Civil para a investigação criminal.

O Ministério Público pode ser impedido de realizar investigações criminais por conta própria. Uma comissão especial da Câmara aprovou nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição 37/11, que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal.

De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a PEC deixa claro que o Ministério Público não pode conduzir a investigação e deve atuar apenas como titular da ação penal na Justiça.

O relator da PEC na comissão especial, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), lamentou a decisão da comissão. Ele havia modificado o texto original da PEC, permitindo que o Ministério Público investigasse, em conjunto com as polícias, os crimes contra a administração pública - como corrupção - e delitos praticados por organizações criminosas.

Durante a votação da PEC, no entanto, os deputados derrubaram o artigo que permitia essa investigação subsidiária do Ministério Público.

Para Fabio Trad, a medida é prejudicial à sociedade. "Hoje, lamentavelmente, perdemos a oportunidade de ter polícia e Ministério Público juntos no combate à criminalidade."

O relator disse que vai tentar retomar o texto do seu substitutivo na votação da PEC em Plenário. A proposta ainda precisa ser votada em dois turnos na Câmara, antes de seguir para o Senado.

Competência das polícias
O deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) foi quem apresentou o destaque para votação em separado que impede definitivamente a atuação do Ministério Público nas investigações. De acordo com o parlamentar, o texto da Constituição deixa claro que a competência para investigar crimes é das polícias Civil e Federal.

Vasconcellos lembrou que, por causa de interpretações diferentes, o Ministério Público passou a também realizar investigações criminais. "Houve alguns erros de interpretação durante os anos, mas [as competências] são muito claras e dividem os poderes. Até porque uma pessoa não pode, ao mesmo tempo, investigar e oferecer denúncia."

Procuradores
O vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, disse que a aprovação da PEC é um retrocesso provocado pela pressão dos delegados de polícia.

"Da forma como foi aprovada, é muito ruim para o País. Principalmente com o cerceamento puro e simples [do Ministério Público]. Todas as provas criminais passarão a ser produzidas apenas pelos delegados de polícia. Não apenas o Ministério Público foi atingido, como também o Executivo. Toda a produção de provas por órgãos como a CGU e o TCU teria que ser repetida na mão de um delegado de Polícia Federal."

Cavalcanti disse esperar que a PEC seja derrubada quando for votada no Plenário da Câmara.

Divergência
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) considerou que a votação na comissão especial foi inválida, uma vez que o presidente do colegiado, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), não permitiu que ele apresentasse aos parlamentares o teor de seu voto em separado, que também modificava o texto original da PEC.

Molon afirmou que vai recorrer à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) contra a decisão do presidente. Ele espera que a CCJ anule a votação da comissão especial.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Renata Tôrres/Rádio Câmara
Edição – Pierre Triboli

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Comentários

EM NOME DO POVO | 27/11/2012 - 06h31
Claro que o MP vai sofrer tentativas de retaliação por parte dos que temem a lei,em um pais onde as leis deveriam ser em prol da sociedade e do fortalecimento das instituições como o MP vem um projeto deste tentar tirar a legitimidade do MP.O MP nunca icomodou pessoas honestas e de bem,ele só ferra os bandidos e agora que chegou nos do COLARINHO BRANCO esta batendo a porta de muitos,pois às roubalheiras feitas por muitas autoridads e extensiva a outros amigos que se unem para roubar o povo.VIVA O MP,VIVA ÀS PESSOAS DE BEM,VIVA A DEMOCRACIA QUE AGORA ESTA AMEAÇADA.
manoel | 22/11/2012 - 21h39
quanto o mensalão, foi a pf, que investigou, se o mp ee tao bom, pergunte ao procurador geral da republica sobre o mensalão do psdb. No estado democratico de direito, as coisas são transparentes, na ditadura, tudo mundo investigava e as pessoas desapareciam. Hoje so a policia prende e investiga e mais ninguem e uma garantia ao cidadão.
GENES ABADIA | 22/11/2012 - 20h17
Ótimo já chegou na hora certa de por um freio na boca do MP eles acha que e Desus..
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    Expediente
    Disque-Câmara: 0800 619 619

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