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10/08/2012 - 16h12

Mais de 3,7 mil cidadãos pedem revogação do Estatuto do Desarmamento

Câmara - Participação Popular - Selo telefonia
Projeto é um dos mais comentados no Disque-Câmara.

Uma das propostas mais polêmicas em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 3722/12, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e cria novas regras para a aquisição e a circulação de armas no País, é também uma das mais comentadas pelos cidadãos que contatam o serviço Disque-Câmara (0800 619 619). O projeto é tema de nova enquete da Agência Câmara de Notícias.

A maioria das pessoas que ligam apoia a proposta. Das 3.784 manifestações recebidas até 10 de agosto pelo Disque-Câmara sobre o projeto, 3.754 foram favoráveis e apenas 30 contrárias à matéria, apresentada em abril. Neste ano, o assunto já é o segundo mais comentado pelos cidadãos.

Conforme o PL 3722/12, a regra passará ser a permissão da posse e do porte de armas. Pela proposta, para comprar uma arma de fogo o interessado deverá ter no mínimo 21 anos e precisará apresentar documento de identidade, CPF e comprovantes de residência e de ocupação lícita.

O cidadão que quiser comprar uma arma não poderá possuir antecedentes criminais ou estar sendo investigado pela polícia por crime doloso contra a vida ou mediante qualquer forma de violência. Deverá ainda ter feito curso básico de manuseio de arma e iniciação ao tiro. Além disso, deverá estar em pleno gozo das faculdades mentais, comprovado por atestado expedido por profissional habilitado.

Regra atual
O Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, não proíbe o porte de arma aos civis, mas torna mais rigorosos os critérios para a aquisição do porte de armas.

Na avaliação de Rogério Peninha Mendonça, a medida não foi capaz de reduzir a criminalidade no Brasil, ainda que o Ministério da Justiça informe que após a primeira campanha de desarmamento, em 2004, o número de mortes por armas de fogo tenha caído 11%.

Sua proposta, diz, reflete o desejo da população, que em 2005, ao ser consultada em um referendo, rejeitou a ideia de proibir o comércio de armas e munições no Brasil. Naquele ano, 60 milhões de eleitores, ou mais de 60% dos votantes, manifestaram-se contra a proibição.

O resultado manteve a possibilidade de compra de armas por civis, cumpridos requisitos como idade mínima de 25 anos e comprovação de bons antecedentes. Toda arma, porém, deve ser registrada e a posse nas ruas depende de autorização prévia da Polícia Federal.

Debate
Na época do referendo, duas frentes parlamentares  foram formadas com a participação de organizações civis para defender a proibição ou a manutenção do comércio de armas por meio da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV.

A Agência Câmara também promoveu o debate do assunto. Em uma enquete realizada em outubro de 2005, 86% dos que votaram disseram não à proibição do comércio de armas. Em maio do mesmo ano, os participantes de um bate-papo organizado pela Agência criticaram o desarmamento. Os debatedores disseram que, sem armas, a população ficaria desprotegida e os bandidos teriam mais facilidade para atuar.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – João Pitella Junior

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Santos | 28/07/2015 - 21h08
Hoje com o desarmamento da população honesta e trabalhadora os bandidos estão mais vorazes e violentos, pois tem certeza que a vítima não terá como se defender. É ilusão pensar que retirando armas do cidadão de bem, o crime irá diminuir, é justamente o contrário que está acontecendo.
José Antonio | 28/07/2015 - 02h30
A manutenção da Lei 10.826/03, NÃO REDUZ de forma alguma a criminalidade. Estatisticamente o trânsito mata mais que os homicídios por armas de fogo,e não vemos NINGUÉM propondo a proibição dos automóveis.O direito de decidir se quer possuir ou portar uma arma de fogo deve ser uma prerrogativa de cada um,não uma imposição proibitiva do Estado através de leis draconianas e da dependência do cidadão sujeitar-se à concessão deste direto através de decisões subjetivas de agentes públicos dentro dos órgãos fiscalizadores,que decidem ao seu bel prazer quem precisa ou não possuir uma arma.
manoel m | 27/07/2015 - 19h52
Não bastasse a redução da maioridade penal, é justo sim, que tenhamos o direito de nos proteger, já que o código penal pouco faz ou pouco corrige quem pratica crime. Que seja unânime o direito à legítima defesa para proteger o cidadão de bem.
  • Câmara Notícias
    Expediente
    Disque-Câmara: 0800 619 619

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