Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

  • Retorne o texto ao tamanho normal
  • Aumente o tamanho do texto
Você está aqui: Página Inicial > Comunicação > Câmara Notícias > Segurança > Mais de 3,7 mil cidadãos pedem revogação do Estatuto do Desarmamento
10/08/2012 - 16h12

Mais de 3,7 mil cidadãos pedem revogação do Estatuto do Desarmamento

Câmara - Participação Popular - Selo telefonia
Projeto é um dos mais comentados no Disque-Câmara.

Uma das propostas mais polêmicas em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 3722/12, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e cria novas regras para a aquisição e a circulação de armas no País, é também uma das mais comentadas pelos cidadãos que contatam o serviço Disque-Câmara (0800 619 619). O projeto é tema de nova enquete da Agência Câmara de Notícias.

A maioria das pessoas que ligam apoia a proposta. Das 3.784 manifestações recebidas até 10 de agosto pelo Disque-Câmara sobre o projeto, 3.754 foram favoráveis e apenas 30 contrárias à matéria, apresentada em abril. Neste ano, o assunto já é o segundo mais comentado pelos cidadãos.

Conforme o PL 3722/12, a regra passará ser a permissão da posse e do porte de armas. Pela proposta, para comprar uma arma de fogo o interessado deverá ter no mínimo 21 anos e precisará apresentar documento de identidade, CPF e comprovantes de residência e de ocupação lícita.

O cidadão que quiser comprar uma arma não poderá possuir antecedentes criminais ou estar sendo investigado pela polícia por crime doloso contra a vida ou mediante qualquer forma de violência. Deverá ainda ter feito curso básico de manuseio de arma e iniciação ao tiro. Além disso, deverá estar em pleno gozo das faculdades mentais, comprovado por atestado expedido por profissional habilitado.

Regra atual
O Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, não proíbe o porte de arma aos civis, mas torna mais rigorosos os critérios para a aquisição do porte de armas.

Na avaliação de Rogério Peninha Mendonça, a medida não foi capaz de reduzir a criminalidade no Brasil, ainda que o Ministério da Justiça informe que após a primeira campanha de desarmamento, em 2004, o número de mortes por armas de fogo tenha caído 11%.

Sua proposta, diz, reflete o desejo da população, que em 2005, ao ser consultada em um referendo, rejeitou a ideia de proibir o comércio de armas e munições no Brasil. Naquele ano, 60 milhões de eleitores, ou mais de 60% dos votantes, manifestaram-se contra a proibição.

O resultado manteve a possibilidade de compra de armas por civis, cumpridos requisitos como idade mínima de 25 anos e comprovação de bons antecedentes. Toda arma, porém, deve ser registrada e a posse nas ruas depende de autorização prévia da Polícia Federal.

Debate
Na época do referendo, duas frentes parlamentares  foram formadas com a participação de organizações civis para defender a proibição ou a manutenção do comércio de armas por meio da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV.

A Agência Câmara também promoveu o debate do assunto. Em uma enquete realizada em outubro de 2005, 86% dos que votaram disseram não à proibição do comércio de armas. Em maio do mesmo ano, os participantes de um bate-papo organizado pela Agência criticaram o desarmamento. Os debatedores disseram que, sem armas, a população ficaria desprotegida e os bandidos teriam mais facilidade para atuar.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – João Pitella Junior

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

SAMUEL RODRIGUES | 21/07/2014 - 23h41
Nos políticos brasileiros falta honestidade intelectual, o PT tenta a todos os custos implantar o regime cubano no Brasil, não adianta o povo ficar reclamando aqui, tem que se verificar quais são os políticos que desrespeitam o referendo de 2005 e excluí-los da política, o povo tem que se impor, não adianta ficar reclamando.
André | 20/07/2014 - 17h11
Realmente o cidadão de bem que faz tudo correto só se lasca em países de terceiro mundo, em países decentes obrigam os cidadãos a ter armas às vezes, e o cidadão de bem que quer ter algo para se defender somente não tem direito, já o bandido é facinho...
Antonio F. de S. SENA | 19/07/2014 - 19h48
sim eu concordo ter em casa, e capacidade tecnica para usar si for possivel em defesa a vida
  • Câmara Notícias
    Expediente
    Disque-Câmara: 0800 619 619