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10/08/2012 - 16h12

Mais de 3,7 mil cidadãos pedem revogação do Estatuto do Desarmamento

Câmara - Participação Popular - Selo telefonia
Projeto é um dos mais comentados no Disque-Câmara.

Uma das propostas mais polêmicas em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 3722/12, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e cria novas regras para a aquisição e a circulação de armas no País, é também uma das mais comentadas pelos cidadãos que contatam o serviço Disque-Câmara (0800 619 619). O projeto é tema de nova enquete da Agência Câmara de Notícias.

A maioria das pessoas que ligam apoia a proposta. Das 3.784 manifestações recebidas até 10 de agosto pelo Disque-Câmara sobre o projeto, 3.754 foram favoráveis e apenas 30 contrárias à matéria, apresentada em abril. Neste ano, o assunto já é o segundo mais comentado pelos cidadãos.

Conforme o PL 3722/12, a regra passará ser a permissão da posse e do porte de armas. Pela proposta, para comprar uma arma de fogo o interessado deverá ter no mínimo 21 anos e precisará apresentar documento de identidade, CPF e comprovantes de residência e de ocupação lícita.

O cidadão que quiser comprar uma arma não poderá possuir antecedentes criminais ou estar sendo investigado pela polícia por crime doloso contra a vida ou mediante qualquer forma de violência. Deverá ainda ter feito curso básico de manuseio de arma e iniciação ao tiro. Além disso, deverá estar em pleno gozo das faculdades mentais, comprovado por atestado expedido por profissional habilitado.

Regra atual
O Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, não proíbe o porte de arma aos civis, mas torna mais rigorosos os critérios para a aquisição do porte de armas.

Na avaliação de Rogério Peninha Mendonça, a medida não foi capaz de reduzir a criminalidade no Brasil, ainda que o Ministério da Justiça informe que após a primeira campanha de desarmamento, em 2004, o número de mortes por armas de fogo tenha caído 11%.

Sua proposta, diz, reflete o desejo da população, que em 2005, ao ser consultada em um referendo, rejeitou a ideia de proibir o comércio de armas e munições no Brasil. Naquele ano, 60 milhões de eleitores, ou mais de 60% dos votantes, manifestaram-se contra a proibição.

O resultado manteve a possibilidade de compra de armas por civis, cumpridos requisitos como idade mínima de 25 anos e comprovação de bons antecedentes. Toda arma, porém, deve ser registrada e a posse nas ruas depende de autorização prévia da Polícia Federal.

Debate
Na época do referendo, duas frentes parlamentares  foram formadas com a participação de organizações civis para defender a proibição ou a manutenção do comércio de armas por meio da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV.

A Agência Câmara também promoveu o debate do assunto. Em uma enquete realizada em outubro de 2005, 86% dos que votaram disseram não à proibição do comércio de armas. Em maio do mesmo ano, os participantes de um bate-papo organizado pela Agência criticaram o desarmamento. Os debatedores disseram que, sem armas, a população ficaria desprotegida e os bandidos teriam mais facilidade para atuar.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – João Pitella Junior

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Felipe Santana | 27/11/2014 - 13h23
Desculpe, mas o cidadão que postou a seguinte frase "O interessante nesses comentários é que fica parecendo que é proibido" acredito que lhe falta informação sobre o assunto pois no papel o cidadão de bem poderia ter uma arma ou teoricamente um porte, porém na pratica é muito diferente, de fato podemos considerar que hoje não é mais permitido, principalmente o porte de armas.
Diego | 26/11/2014 - 12h52
O interessante nesses comentários é que fica parecendo que é proibido, em todo caso, ao "cidadão de bem" a posse e/ou porte de arma de fogo quando, no entanto, o Estatuto do desarmamento apenas impõe certas restrições bastante razoáveis se considerarmos a cultura de violência na qual estamos inseridos, onde a maioria do homicídios são praticados com arma de fogo sendo, não poucas vezes, cometidos por aqueles considerados "cidadãos de bem" ou por armas que saíram das mãos destes para as de (outros) criminosos.
Walter G. Junior | 25/11/2014 - 17h07
Quando o homem completa 18 anos ele pode ser convocado para o serviço militar obrigatório. O exercito entrega na mão dele um fuzil para guardar o quartel. Quando ele termina o serviço militar e volta a ser civil não pode comprar uma garrucha para guardar sua família. Isto está certo? Eu sou contra a paz dos bandidos. Vamos tornar a atividade deles mais arriscada. O governo de veria promover o treinamento dos cidadãos de bem possuidores de arma nos quartéis do exército. O Brasil armado não se dobra a ditadura da bandidagem. Somos maioria.
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    Disque-Câmara: 0800 619 619