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10/08/2012 - 16h12

Mais de 3,7 mil cidadãos pedem revogação do Estatuto do Desarmamento

Câmara - Participação Popular - Selo telefonia
Projeto é um dos mais comentados no Disque-Câmara.

Uma das propostas mais polêmicas em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 3722/12, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e cria novas regras para a aquisição e a circulação de armas no País, é também uma das mais comentadas pelos cidadãos que contatam o serviço Disque-Câmara (0800 619 619). O projeto é tema de nova enquete da Agência Câmara de Notícias.

A maioria das pessoas que ligam apoia a proposta. Das 3.784 manifestações recebidas até 10 de agosto pelo Disque-Câmara sobre o projeto, 3.754 foram favoráveis e apenas 30 contrárias à matéria, apresentada em abril. Neste ano, o assunto já é o segundo mais comentado pelos cidadãos.

Conforme o PL 3722/12, a regra passará ser a permissão da posse e do porte de armas. Pela proposta, para comprar uma arma de fogo o interessado deverá ter no mínimo 21 anos e precisará apresentar documento de identidade, CPF e comprovantes de residência e de ocupação lícita.

O cidadão que quiser comprar uma arma não poderá possuir antecedentes criminais ou estar sendo investigado pela polícia por crime doloso contra a vida ou mediante qualquer forma de violência. Deverá ainda ter feito curso básico de manuseio de arma e iniciação ao tiro. Além disso, deverá estar em pleno gozo das faculdades mentais, comprovado por atestado expedido por profissional habilitado.

Regra atual
O Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, não proíbe o porte de arma aos civis, mas torna mais rigorosos os critérios para a aquisição do porte de armas.

Na avaliação de Rogério Peninha Mendonça, a medida não foi capaz de reduzir a criminalidade no Brasil, ainda que o Ministério da Justiça informe que após a primeira campanha de desarmamento, em 2004, o número de mortes por armas de fogo tenha caído 11%.

Sua proposta, diz, reflete o desejo da população, que em 2005, ao ser consultada em um referendo, rejeitou a ideia de proibir o comércio de armas e munições no Brasil. Naquele ano, 60 milhões de eleitores, ou mais de 60% dos votantes, manifestaram-se contra a proibição.

O resultado manteve a possibilidade de compra de armas por civis, cumpridos requisitos como idade mínima de 25 anos e comprovação de bons antecedentes. Toda arma, porém, deve ser registrada e a posse nas ruas depende de autorização prévia da Polícia Federal.

Debate
Na época do referendo, duas frentes parlamentares  foram formadas com a participação de organizações civis para defender a proibição ou a manutenção do comércio de armas por meio da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV.

A Agência Câmara também promoveu o debate do assunto. Em uma enquete realizada em outubro de 2005, 86% dos que votaram disseram não à proibição do comércio de armas. Em maio do mesmo ano, os participantes de um bate-papo organizado pela Agência criticaram o desarmamento. Os debatedores disseram que, sem armas, a população ficaria desprotegida e os bandidos teriam mais facilidade para atuar.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – João Pitella Junior

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Paulo Lopes | 16/04/2014 - 14h24
Acho que desarmar a população ainda não é caminho, tem outras leis que são absurdas e obsoletas , quem quer uma arma consegue, as fronteiras estão abertas ..... A lei só assegura os direitos do marginal ( que não segue as leis ) a população que sofre , tendo ou nõ tendo todos os dias morrem pessoas vitimas de arma de fogo, não falo de uma ou duas , aos montes é só ligar a TV.
Alcemar Nunes | 15/04/2014 - 22h22
Foi feito um referendo certo? O não ao desarmamento deu um banho , o povo manifestou sua vontade de permanecer armado. Então pergunto : QUE DEMOCRACIA É ESTA QUE ESTAMOS VIVENDO ? HEIN???? Faça-me o favor. É estarrecedor o geito que a bandidagem esta agindo, livre e sem preocupação alguma , de cara limpa, pois sabem que os homens de bem, trabalhadores nao podem nem disparar para o alto para assustar caso tenha uma arma. Vamos criar vergonha companheiros e vamos dar um jeito e derrubar esse desarmamento a dar a liberdade constitucional ao cidadão desse pais.
Carlos Sena | 15/04/2014 - 10h34
A proibição de possuir uma ou mais armas de fogo, só serviu pra facilitar a ação dos bandidos. Pois eles fazem como querem e tiram de todo lugar pra usarem contra os pessoas. Trazem de fora do pais, pois nossas fronteiras são poucas controladas e/ou tomam de vigilantes e policiais... Deixem eu possuir minha arma!!!
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