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06/06/2012 - 20h58

Comissão aprova projeto que regulamenta atuação das guardas municipais

Arquivo/ Gustavo Lima
Fernando Francischini
Francischini retirou do texto a concessão de porte de arma em caráter permanente.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições e competências das guardas municipais. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), segundo o qual a guarda não pode ter efetivo superior a 0,5% da população do município.

Um dos pontos mais polêmicos é o que autoriza o porte de arma para os guardas municipais. O texto original prevê a concessão de porte em caráter permanente, enquanto o substitutivo aprovado abre apenas a possibilidade para a autorização, e determina que essa prerrogativa deve respeitar as normas estaduais e municipais.

“Há uma tendência para armar as guardas. É preferível, portanto, que as guardas municipais utilizem armamento menos letal como regra e arma de fogo nos casos justificadamente necessários”, defendeu o relator.

Francischini explicou ainda que excluiu a obrigatoriedade do uso de coletes a prova de balas, pois trata-se de uma decisão de gestão, que deve ser tomada conforme a necessidade e as condições de cada município.

O substitutivo mantém a exigência de corregedorias próprias; planos de cargos e salários; direção ocupada por servidor de carreira; viaturas na cor azul e controle externo por conselhos municipais de segurança. “Decidimos manter ainda a criação de centros de formação, mesmo mediante convênio ou consórcio. No caso da carga horária mínima, propusemos 480 horas para formação, em vez de 600”, completou o relator.

Foram aprovados ainda os projetos de lei 5959/05, 4821/09, 7937/10 e 201/11, apensados. A comissão rejeitou os PLs 2857/04, 3854/04, 7284/06, 1017/07, 3969/08, 6665/06, 4896/09 e 6810/06, que também tramitam em conjunto.

Tramitação
A proposta foi aprovada pela Comissão de Segurança no último dia 30 de maio e ainda será analisada, em regime de prioridade e em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Daniella Cronemberger

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Comentários

clóvis | 23/05/2014 - 10h59
Tem que ter no minimo 600horas de curso no minimo para que a quarda saia da academia bem instruida , porque nas ruas vai ter que proteger o cidadão até com sua própria vida.
esmaldo | 12/06/2012 - 20h36
a iniciativa e legal e como GM sou muito grato, entretanto os Deputados não podem tratar uma realidade, sim a GM é uma realidade, dessa forma, ou os GMs vão poder atuar de acordo com a lei ou é melhor propor acabar com as GMs. meio termo é que não é legal.
MARCO | 11/06/2012 - 10h14
Como que o porte de arma permanete é retirado ? Ou somos policia ou não somos !!! Sem arma como fazer segurança, a arma faz parte da proteção do agente de segurança; Axei extremamente errada a decisao do Nobre Deputado, e qto ao colete balistico tbm, é necessári e de extrema necessidade o balistico, não é possivel que um municipio que vá instituir uma GM não va ter condições de comprar um balistico ??? Axo que isso tem que ser mudado.