Polícias Federal e Civil divergem do Ministério Público sobre investigação criminal

16/05/2012 - 19:56  

Opiniões antagônicas marcaram a audiência desta quarta-feira da comissão especial criada para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 37/11) que trata da competência da investigação criminal. De um lado, as polícias Federal e Civil defendem a PEC e sustentam que o texto não permite a supremacia de uma instituição sobre outras. Na outra ponta, o Ministério Público afirma que haverá prejuízos, uma vez que a proposta torna privativa das polícias a competência para investigar.

Segundo o promotor de Justiça do Mato Grosso do Sul Paulo Cezar dos Passos, a PEC impede que investigações possam ser feitas não só pelo Ministério Público, mas também por outras instituições como Receita Federal, polícias legislativas e até as comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

Ele lembra que o parágrafo 3º do artigo 58 da Constituição Federal diz que a CPI tem os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. “E a partir do momento que os juízes não podem mais investigar, porque se torna privativa da autoridade policial, em razão do poder dado à autoridade policial, a CPI perde a capacidade de investigar ilícitos criminais; perde a capacidade de investigar fatos gravíssimos que são submetidos ao controle da Câmara e do Senado", diz Paulo Cezar dos Passos.

PF contesta
Já Marcos Leôncio Ribeiro, presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, afirma que a PEC não traz alterações, mas apenas deixa claro que a investigação deve ser feita pela polícia, sob a fiscalização do Ministério Público.

Segundo ele, não há nenhuma mudança. “Por quê? Porque todas as previsões de investigação que estão na Constituição serão preservadas. A investigação da CPI está na Constituição Federal. A polícia legislativa está na Constituição Federal. Aquilo que está na Constituição está preservado."

Relator da comissão especial, o deputado Fábio Trad (PMDB-MS) aguarda a realização de novas audiências para concluir o parecer final. "Há, na realidade, uma recorrência de argumentos, tanto a favor da investigação pelo Ministério Público como contra. Mas eu me reservo ainda no direito de amadurecer as minhas reflexões, ouvindo os debatedores e apresentar, ao final, um relatório com uma posição bem clara e definida a respeito da PEC."

De acordo com Fábio Trad, o relatório será apresentado na segunda quinzena de junho.

Reportagem – Idhelene Macedo/Rádio Câmara
Edição – Newton Araújo