Proposta fixa diretrizes para ações de pacificação em todo o País

20/07/2011 - 18:00  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 370/11, que institui, em âmbito nacional, diretrizes para os programas de pacificação social, policiamento comunitário e instalação de Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs).

A proposta também autoriza a União a transferir recursos diretamente a estados, municípios e ao Distrito Federal, sem a necessidade de convênio ou contrato, para a prestação de serviços públicos comunitários prioritários em áreas em pacificação.

O objetivo da proposta, segundo seu autor, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), é “nacionalizar e ampliar a experiência desenvolvida no estado do Rio de Janeiro com a instalação das UPPs”.

Princípios
Para tanto, o texto estabelece princípios a serem seguidos na implementação de políticas de pacificação em regiões que enfrentam tráfico de drogas, milícias e grupos de extermínio, entre outros.

Entre os princípios, estão: promoção dos direitos humanos, garantia do acesso à Justiça, revitalização dos espaços públicos, atendimento especializado às vítimas da criminalidade, participação da sociedade civil e oferecimento de programas educativos e profissionalizantes para pessoas em situação de rua.

Segundo a proposta, a gestão dos programas estará a cargo das secretarias estaduais e dos ministérios de diversas áreas: segurança pública, educação, cultura, trabalho, assistência social, direitos humanos, justiça, igualdade racial.

O projeto prevê a implementação de ações de forma articulada e sob a análise de um conselho gestor, dos quais participarão representantes dos governos federal, estadual e local e de entidades da sociedade civil.

Para Molon, a medida deve garantir segurança de forma permanente, com respeito à participação da comunidade. Ele ressalta que, no Brasil, prevalece a violência institucional histórica, presente não apenas nas ações da polícia, mas sobretudo na “incapacidade” do Estado e governos de ofertar, “justamente para as populações que mais precisam”, acesso a serviços básicos de cidadania.

Na avaliação do parlamentar, “os problemas não são fáceis, no entanto, não chegaremos a lugar nenhum se não buscarmos ouvir a comunidade num diálogo franco e aberto com seus moradores e suas lideranças mais legítimas”.

Serviços prioritários
De acordo com o projeto, os serviços públicos chamados prioritários em áreas em pacificação, que poderão ser financiados pela União por meio de transferência direta de recursos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, compreendem:
- instalação de creches e escolas, inclusive para ensino técnico e profissionalizante;
- construção de áreas de lazer e quadras poliesportivas;
- construção de rede de energia elétrica e saneamento básico;
- garantia de acesso gratuito e coletivo à internet de banda larga;
- oferecimento de programas de acesso ao primeiro emprego aos jovens.

Após o recebimento dos recursos, os entes federados deverão prestar contas das ações implementadas em prazos definidos pelo Executivo em regulamento específico. Pela proposta, não será permitido o recebimento desse tipo de auxílio financeiro da União se o ente já receber outros benefícios resultantes de diferentes programas federais.

Continuidade das ações
O PL 370/11 estabelece que as atividades desenvolvidas pelas UPPs e pelo policiamento comunitário não poderão ser descontinuadas ou interrompidas.

Qualquer diminuição nos números de servidores ou policiais envolvidos no programa dependerá de análise de dados estatísticos sobre a violência e a qualidade de vida na comunidade, a serem debatidos em audiência pública.

Nesses encontros, deverão ser ouvidos representantes de entidades da sociedade civil, universidades e institutos de pesquisa, além de pesquisadores independentes.

Tramitação
O projeto terá análise conclusiva das comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Newton Araújo