Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

  • Retorne o texto ao tamanho normal
  • Aumente o tamanho do texto
Você está aqui: Página Inicial > Comunicação > Câmara Notícias > Segurança > Proposta restringe investigação criminal às polícias Civil e Federal
14/07/2011 - 20h33

Proposta restringe investigação criminal às polícias Civil e Federal

PEC deixa explícito que o Ministério não conduz a investigação criminal e atua apenas como titular da ação penal.

Beto Oliveira
Lourival Mendes
Lourival Mendes: são comuns procedimentos informais sem o controle necessário.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal, deixando claro que o Ministério Público não tem a atribuição de conduzir a investigação e deve atuar apenas como titular da ação penal.

De acordo com o autor da proposta, a falta de regras claras definindo a atuação dos órgãos de segurança pública nas investigações tem causado grandes problemas ao processo judicial no Brasil. O parlamentar explica que o MP tem tomado cada vez mais espaço nas investigações criminais e o objetivo da PEC é disciplinar a matéria e encerrar a discussão.

Lourival Mendes, ao citar o jurista Alberto José Tavares Vieira da Silva, lembra que “o êxito das investigações depende de um cabedal de conhecimentos técnico-científicos de que não dispõe os integrantes do Ministério Público e seu corpo funcional”.

Na avaliação do parlamentar, a restrição da investigação às polícias Civil e Federal será capaz de propiciar à acusação e à defesa os elementos necessários para a efetiva realização da justiça.

Procedimentos informais

Se seu navegador não puder executar o áudio, <a href='http://www2.camara.gov.br/agencia/audios/1314d51ddfd.mp3' _fcksavedurl='http://www2.camara.gov.br/agencia/audios/1314d51ddfd.mp3'>obtenha o áudio</a> e salve-o em seu computador.
O Sociólogo Michel Misse analisa, em uma pesquisa encomendada pela Federação Nacional de Policiais Federais, a baixa resolução de crimes no Brasil. Ouça a entrevista completa à Rádio Câmara clicando aqui.

Segundo ele, são comuns procedimentos informais de investigação conduzidos “sem a forma, sem o controle e sem os prazos necessários no estado de direito vigente”.

Lourival Mendes afirma que muitas das provas colhidas na fase de investigação “são insuscetíveis de repetição em juízo, razão pela qual este procedimento compete aos profissionais devidamente habilitados e investidos para o feito”.

Ele afirma que a proposta não exclui o “necessário controle judicial e do Ministério Público, como de fato é levado a efeito quando há inquérito policial”.

Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Caso seja aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial e, depois, encaminhada ao Plenário para votação em dois turnos.

* Matéria atualizada às 14h22, de 19/07/2011.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Rachel Librelon
Edição – Newton Araújo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



  • Câmara Notícias
    Expediente
    Disque-Câmara: 0800 619 619

Mapa do Portal