Câmara aprova anistia criminal a bombeiros e PMs do Rio
Proposta, que segue para o Senado após a aprovação da redação final na CCJ, inclui bombeiros e PMs de Sergipe e de Rondônia.
30/06/2011 - 12:01
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira, em caráter conclusivo, a proposta de anistia criminal a 429 bombeiros e dois policiais militares do Rio de Janeiro que estão sendo processados sob acusação de motim e de depredação do quartel da corporação, durante movimento por reajuste salarial. A proposta segue para o Senado após a aprovação da redação final na CCJ.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) a seis projetos sobre o assunto – três sobre o Rio, dois sobre anistia a PMs e bombeiros de Rondônia e um sobre anistia a PMs e bombeiros de Sergipe, que também estão sendo processados por participação em movimento por reajuste salarial.
Segundo o presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e autor de uma das propostas aprovadas, deputado Mendonça Prado (DEM-SE), a anistia dos bombeiros mostrou a capacidade da Câmara de reunir todos os partidos políticos para fazer justiça. “É uma vitória e uma demonstração de que não podem existir excessos nem dos servidores nem gestores”, afirmou.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), autor de uma das propostas aprovadas, elogiou a união dos parlamentares. “Esse projeto foi aprovado por unanimidade, por isso ele tramitou tão rapidamente. Não há quem discorde dessa anistia.”
A votação da proposta foi uma estratégia elaborada ontem à noite por deputados do Rio, líderes partidários e pelo presidente da Câmara, Marco Maia.
Como houve acordo de todos os partidos para a aprovação da proposta, o presidente da CCJ, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), abriu mão do prazo de cinco sessões do Plenário para apresentação de emendas.
Ação penal
De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio, 429 bombeiros e dois policiais militares presos no dia 4 de junho pela invasão do quartel da corporação respondem a ação penal militar pelos crimes de motim, dano em material ou aparelhamento de guerra, dano em aparelhos e instalações de aviação e navais e em estabelecimentos militares.
A juíza Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, da Justiça Militar, recebeu na segunda-feira (13) a denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual contra eles.
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro já aprovou anistia administrativa aos bombeiros.
PEC 300
“Enquanto a PEC 300 não for aprovada, não podemos punir policiais e bombeiros que lutam por melhores condições de vida”, afirmou o deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), autor de outra proposta aprovada.
Mendonça Prado acredita que a articulação em favor dos bombeiros possa favorecer a votação da PEC 300. “Tenho certeza que a PEC 300 será aprovada. Ela servirá para que não haja mais esse tipo de desentendimento entre gestores e servidores públicos”, disse.
Deputados de todos os partidos presentes à reunião fizeram discursos em apoio aos bombeiros e criticaram o governo do Rio de Janeiro. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), autor de outra proposta aprovada, lembrou que o governador Sérgio Cabral admitiu publicamente que cometeu excessos.
O texto aprovado inclui os PMs e bombeiros do Rio de Janeiro, de Rondônia e Sergipe na anistia concedida pela Lei 12.191/10. Essa lei, por sua vez, anistia policiais e bombeiros militares de nove estados punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos de 1997 até o início de 2010. A proposta estende a anistia até a data de publicação da lei.
Os projetos aprovados foram: 6882/10, 7712/10, 1524/11, 1531/11, 1555/11 e 1602/11. Todos estão apensados ao mais antigo (6882).
Veja a íntegra do texto aprovado.
* Matéria atualizada no dia 1º/07
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Wilson Silveira
