Três projetos concedem anistia criminal a bombeiros do Rio
29/06/2011 - 12:38
Tramitam na Câmara três projetos de lei que concedem anistia criminal aos bombeiros do Rio de Janeiro que estão sendo processados em razão da ocupação do quartel da corporação, que foi parcialmente depredado, durante movimento reivindicatório por reajuste salarial e melhores condições de trabalho. São eles: 1524/11, do deputado Alessandro Molon (PT-RJ); 1555/11, dos deputados do Psol Chico Alencar (RJ), Jean Wyllys (RJ) e Ivan Valente (SP); e 1531/11, do deputado Anthony Garotinho (PR-RJ).
Os projetos de Molon e Garotinho incluem os bombeiros do Rio na anistia concedida pela Lei 12.191/10. Essa lei, por sua vez, anistia policiais e bombeiros militares de nove estados punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos de 1997 a janeiro de 2010.
A anistia concedida pela lei abrange os crimes definidos pelo Código Penal Militar e as infrações disciplinares conexas – mas não abrange eventuais crimes tipificados no Código Penal.
O projeto dos deputados do Psol concede anistia mais ampla, incluindo eventuais crimes previstos no Código Penal.
A anistia administrativa dos bombeiros foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio e depende de sanção do governador Sérgio Cabral.
Ação penal
De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio, 429 bombeiros e dois policiais militares presos no dia 4 de junho pela invasão do quartel da corporação vão responder a ação penal militar pelos crimes de motim, dano em material ou aparelhamento de guerra, dano em aparelhos e instalações de aviação e navais e em estabelecimentos militares.
A juíza Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, da Justiça Militar, recebeu na segunda-feira (13) a denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual contra eles.
Apoio dos deputados
Molon afirma que o movimento reivindicatório foi legítimo. Os deputados do Psol dizem que a ausência de políticas salariais e de carreira não pode ser motivo para punir cidadãos em legítima defesa dos direitos de toda uma categoria, e, indiretamente, de toda a sociedade que recebe os seus serviços. Garotinho acusa o governo do Rio de intransigência e diz que a ameaça de expulsão dos bombeiros é "aberrante".
O Senado aprovou proposta semelhante de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ).
Tramitação
As propostas tramitam apensadas ao PL 6882/10, do ex-deputado Eduardo Valverde (morto em março último), que inclui policiais de Rondônia na anistia da Lei 12.191/10.
Da Redação/WS
