Projeto permite uso de recursos do Fust em cursos para presos

26/11/2010 - 14:01  

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 6828/10, do deputado Ariosto Holanda (PSB-CE), que permite a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FustO Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações foi instituído pela Lei 9.998/00 com o objetivo de proporcionar recursos para cobrir a parcela de custo relativa ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações que não possa ser recuperada com a exploração do serviço. Cabe ao Ministério das Comunicações formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientarão as aplicações do Fust e definir os programas, projetos e atividades financiados com recursos do fundo.) para a oferta de cursos a distância para a população prisional, na modalidade de educação de jovens e adultos. A verba deverá ser usada na implantação e na manutenção de redes digitais de alta velocidade e no financiamento de bens e serviços necessários aos cursos. A proposta altera a lei que institui o Fust (9.998/00).

Atualmente, os recursos desse fundo podem ser aplicados para, entre outros objetivos, instalar redes de alta velocidade para o intercâmbio de sinais e a implantação de serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas; complementar as metas estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização para atendimento de comunidades de baixo poder aquisitivo; e atender áreas remotas e de fronteiras de interesse estratégico.

Ariosto Holanda ressalta que há poucas oportunidades educacionais para a população carcerária, apesar de o Plano Nacional de Educação (Lei 10.172/01) ter meta específica de implantação de programas de educação de jovens e adultos nos estabelecimentos prisionais e de atendimento a jovens infratores. Isso, destaca, tem reflexos sobre todo o processo de recuperação dos presos. Ele cita pesquisa do Conselho Nacional de Política Criminal indicando que, em alguns estados, 70% dos ex-presos voltam a cometer crimes, enquanto na Europa e nos Estados Unidos o índice médio de reincidência é de 16%.

"As metas educativas não prosperaram no âmbito no sistema prisional, sobretudo por falta de recursos que viabilizem a oferta de instrumentos e estrutura de controle sobre o acesso de jovens e adultos encarcerados a recursos virtuais de educação", argumenta, ressaltando que cerca de 70% da população prisional, de mais de 400 mil pessoas, não concluiu o ensino fundamental, e outros 10% são analfabetos, de acordo com dados da Relatoria Nacional para o Direito Humano à Educação.

Tramitação
A proposta tramita apensadaTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais.  ao PL 1481/07, em regime de urgênciaRegime de tramitação que dispensa prazos e formalidades regimentais, para que a proposição seja votada rapidamente. Nesse regime, os projetos tramitam simultaneamente nas comissões - e não em uma cada de vez, como na tramitação normal. Para tramitar nesse regime é preciso a aprovação, pelo Plenário, de requerimento apresentado por: 1/3 dos deputados; líderes que representem esse número ou 2/3 dos integrantes de uma das comissões que avaliarão a proposta. Alguns projetos já tramitam automaticamente em regime de urgência, como os que tratam de acordos internacionais., e ainda precisa ser votada pelo Plenário.

Reportagem - Rachel Librelon
Edição - Marcos Rossi