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12/04/2010 - 13h36

Projeto estende porte de arma a agente prisional e guarda portuário

O Projeto de Lei 5982/09, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), estende aos agentes e guardas prisionais, integrantes de escolta de presos e às guardas portuárias o direito de portar armas de fogo fora de serviço. Pelo texto, as armas poderão ser de propriedade particular ou fornecida pela corporação ou instituição do interessado.

Jair Bolsonaro argumenta que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) concedeu esse direito a outras categorias profissionais que usam armas no desempenho de suas atribuições, como os policiais.

Para ele, a exclusão dessas categorias representa uma lamentável omissão. "Todos sabem o risco que tais agentes enfrentam no dia a dia, não sendo coerente dar-lhes tratamento diferenciado nessa matéria", afirma.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Maria Neves
Edição – Wilson Silveira

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